MODELO AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIO (PIS/PASEP)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Juizado Especial Federal no Estado de ...

FAUSTÃO, nacionalidade ..., estado civil ..., RG ..., CPF ..., CTPS ..., filiação ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado e bastante procurador (mandato incluso), vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE PIS/PASEP

em face da União Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Número do PIS/PASEP

Dados do falecido(a) (em caso de pensão)

O autor é titular de conta do PIS/PASEP, motivo pelo qual tem direito à correção do saldo nela existente com a aplicação do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor).

REQUERIMENTO

Isso posto requer:

1) A citação da Ré da propositura desta ação e sua intimação para que compareça à audiência de tentativa de conciliação ou de instrução e julgamento, apresentando os documentos necessários ao esclarecimento da causa;

2) A condenação da Ré a atualizar o saldo de sua conta do PIS/PASEP, recompondo-a com a aplicação do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor), bem como a providenciar, em seu favor, o saque imediato de tais valores;

3) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser pobre na acepção legal do termo.

Dá à causa o valor de R$ 21.000,00

O Requerente declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos, motivo pelo qual renuncia aos valores porventura excedentes; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e nº da OAB