tag:blogger.com,1999:blog-38652804499267040412024-03-07T20:58:13.775-08:00Blog Salva AdvogadoEste Blog é mantido para salvar nós advogados e operadores de direito naqueles momentos de pesquisa jurídica onde precisamos de jurisprudência, modelos, comentários sobre determinada materia de direito por favor colaborem enviando seus modelos para lf.adv@hotmail.com, a comunidade SALVA ADVOGADO agradece!Unknownnoreply@blogger.comBlogger24125tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-40195157514194622012012-11-06T08:56:00.001-08:002015-05-17T13:21:20.747-07:00Ação de Indenização por Veículo Furtado em Estacionamento de Supermercado
<br />
O veículo foi furtado em estacionamento de supermercado, que tinha responsabilidade pela guarda do mesmo, havendo culpa do réu no evento<br />
<br />
.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
……………………………….,<br />
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<br />
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<br />
(qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., portadora da Carteira de Identidade/RG n.º…., inscrita no CPF/MF sob n.º …., por intermédio de seu procurador Judicial infra-assinada (instrumento procuratório incluso – doc. ….), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 159 do Código Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
contra ………………………….., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o n.º…., com endereço na Rua …., pelas seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
A Requerente é proprietária do automóvel …., ano de fabricação….., cor …., de placas …., Chassi n.º …., de valor estimado em R$ …..
No dia …. (….) de …. do corrente ano, pela manhã, o Sr. …., pai da Requerente, dirigiu-se ao Supermercado Requerido, como de costume, fazer compras. Lá chegando, estacionou o veículo de propriedade da Requerente em dependência anexa ao Supermercado destinada a este fim, isto é, para uso privativo de seus clientes. Munindo-se dos cuidados indispensáveis, trancou o carro e foi, tranqüilo e despreocupado, às compras, vez que deixara o carro em local seguro, vigiado e de finalidade reservada.
Qual não foi sua surpresa quando ao retornar das compras não mais encontrou o automóvel no local que deixara. Dirigiu-se imediatamente ao funcionário do Supermercado Requerido que, no momento encontrava-se responsável pela segurança do local, inquirindo-o sobre seu veículo. Este lhe respondeu negativamente alegando nada saber sobre o mesmo.
Como o Requerido em momento algum mostrou-se interessado no problema ocorrido em suas dependências, dirigiu-se a Requerente à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para comunicar o desaparecimento do seu automóvel.
Todas as providências junto à Polícia Civil foram tomadas, no entanto, até o presente momento não foi recuperado o veículo.
DO DIREITO
Preceitua o artigo 159 do Código Civil o seguinte:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrém, fica obrigado a reparar o dano.”
Assim, temos que deve ser considerado responsável o Requerido pelo furto do veículo estacionado em sua propriedade em local reservado para esse fim, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, vez que assume este ônus em troca da preferência natural da clientela pelas facilidades oferecidas e que resultam em lucro certo para a empresa.
Neste sentido temos:
“Responsabilidade Civil – Estacionamento Gratuito para Veículos em Supermercado – Dever de Vigilância e Guarda – Carro Furtado – Obrigações de Indenizar – Ação Improcedente – Recurso Provido.
A firma proprietária de Supermercado é responsável por furto de automóvel deixado por freguês em estacionamento gratuito que a estes é destinado porque lhe compete arcar com o ônus da vigilância e guarda, conquanto o oferecimento do local tem por escopo captar preferência com intuito lucrativo.
Apelação Cível 814/88 – Maringá – 2a. Cível – Ac. 5899 – Juiz Altair Patittuci – Primeira Câmara Cível – Por maioria – Julg. 06.09.88 – Dado provimento”
Igualmente:
“Responsabilidade Civil – furto de Veículo em Estacionamento de Supermercado – Dever de Vigilância – Inexistência – Responde pelos Prejuízos Causados ao Freguês – Recurso Provido.
O estacionamento é área reservada para tal finalidade, dentro da propriedade imóvel do Supermercado e quando um cliente dele se utiliza, carreando em favor da empresa lucros pelas compras que efetua, tem ela o dever de vigilância sobre o veículo, pois incontestável se encontrar o mesmo em dependência anexa ao Supermercado.
Confessando que não mantém vigilância alguma, confessando que permite o uso indiscriminadamente, confessa sua culpa, porque os clientes ignoram irregular procedimento e quando afluem para as compras, estão certos e convencidos de que o estacionamento é privativo.
Apelação Cível 2083700 – Ctba . 17ª Vara Cível – Ac. 6269 – Des. Silva Wolff – Terceira Câmara Cível – Revisor Des. Luiz Perrotti – Por Maioria – Julg. 30.05.89 – Dado Provimento.”<br />
<br />
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:<br />
I – Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Rua …., nesta Capital, para, querendo, responder aos termos da presente Ação Ordinária sob pena de revelia;<br />
II – Propõe-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente documental e testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso;<br />
III – Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando o Requerido ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios.<br />
<br />
Dá-se à presente causa o valor de R$ ….
Nestes termos,
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-68591242044334744222012-11-06T08:21:00.001-08:002012-11-06T08:24:19.471-08:00Petição de Juntada<br />
EXMO. SR. JUIZ DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX<br />
<br />
<br />
<br />
Ref.: Processo nº XXXXXXXXXXXXXX<br />
<br />
<br />
<br />
NOME DA PARTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., mui respeitosamente, requerer a juntada da documentação anexa, bem como o prosseguimento do feito.<br />
<br />
<br />
<br />
Nestes termos, pede deferimento.<br />
<br />
<br />
<br />
Cidade, data.<br />
<br />
Nome do advogado<br />
OAB/UF<br />
Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-31794273401298727942012-11-06T04:49:00.002-08:002012-11-06T04:51:19.442-08:00<embed height="150" pluginspage="http://www.adobe.com/shockwave/download/" src="http://sistemawinner.com.br/escritorio/_storage/mod_banner/13220763284ecd48a8689a1.swf?url=http://sistemawinner.com.br/luismarques" width="500"></embed>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-42003690180909756172012-09-07T09:13:00.001-07:002012-09-07T09:13:52.079-07:00PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 649, IV, CPC)<br />
<div id="Peticao" style="outline: none 0px;">
<div class="text" id="Promo_UJ_ContentPlaceHolderContent_ContentPlaceHolder1_PeticaoText" style="font-size: 15px; margin-bottom: 15px; outline: none 0px; padding-bottom: 15px; text-align: justify;">
<b style="outline: none 0px;">MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________</b><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />Autos nº:<br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />REQUERENTE, devidamente qualificado nos presentes autos nas fls. (XX), através de seu advogado que a esta subscreve, vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na conta nº (XXX), agência (XXX) do Banco (XXX).<br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis, sendo inclusive, matéria de ordem pública, podendo ser alegada, de ofício, pelo Douto Magistrado. Para comprovar o que ora está sendo dito, colacionamos julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.<br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><i style="outline: none 0px;">Ementa:</i><br style="outline: none 0px;" /><i style="outline: none 0px;">PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES.1 . A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário,bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ. Ministro Mauro Campbell Marques. REsp 1189848 / DF)</i><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><i style="outline: none 0px;">Ementa:</i><br style="outline: none 0px;" /><i style="outline: none 0px;">RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cabível o mandado de segurança quando evidenciada a ilegalidade do ato judicial impugnado. 2. A impenhorabilidade de proventos é garantia assegurada pelo art. 649, inciso IV, do CPC. 3. Evidenciado o caráter repetitivo do ato coator, não há se cogitar da decadência do direito à impetração. Hipótese em que os efeitos da penhora se renovam mês a mês, a cada depósito de salário (e conseqüente bloqueio) realizado na conta bancária do devedor/impetrante. 4. Recurso ordinário provido. (STJ. Ministro João Otávio de Noronha. RMS 29391)</i><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />Vez que sedimentado está o posicionamento favorável à impenhorabilidade dos subsídios da aposentadoria, com claro e indiscutível respaldo legal e jurisprudencial, dispensa-se maiores comentários, devendo, como medida de justiça, ocorrer o debloqueio dos valores provenientes do benefício previdenciário.<br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />Ante o exposto reque:<br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />1 – Prioridade na análise do presente pedido, fundamentada no 1.211-A do Código de Processo Civil, alterado pela Lei Ordinária nº 12.008, de 29 de julho de 2009 e no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei Ordinária nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), vez que a REQUERENTE possui (XX) anos de idade.<br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />2 – O imediato desbloqueio da quantia de (XXX) já depositado na conta nº (XXX), agência (XXX) do Banco (XXX) advindos do benefício previdenciário da REQUERENTE.<br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />Diante do exposto,<br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />Pede deferimento.<br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />(local e data) <br style="outline: none 0px;" /><br style="outline: none 0px;" />(Advogado)</div>
</div>
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Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-71938699271620873822012-04-02T17:00:00.000-07:002012-04-02T17:00:34.969-07:00Modelo de Agravo de Instrumento trabalhistaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DA COMARCA DE ______/UF.<br />
<br />
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<br />
<br />
<br />
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<br />
Processo nº.<br />
Agravante: ______<br />
Agravado: ______<br />
<br />
<br />
______, já qualificada nos autos em epígrafe, por suas advogadas abaixo subscritas, vem respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, "b" da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos que expõe na minuta anexa.<br />
<br />
Requer a juntada das peças obrigatórias, conforme artigo 897, § 5°, inciso I da CLT, quais sejam: cópia da decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada, procuração das advogadas das partes, petição inicial, defesa, sentença e acórdãos.<br />
<br />
Requer, também, a juntada das peças facultativas em anexo, as quais entendem-se úteis ao deslinde da questão.<br />
<br />
Requer ainda, seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal "ad quem" (Tribunal Regional do Trabalho) para fins de destrancamento do recurso.<br />
<br />
Nestes Termos,<br />
<br />
Pede Deferimento.<br />
<br />
Local, Data.<br />
<br />
<br />
<br />
_________________<br />
Nome Adv. OAB/UF<br />
<br />
<br />
<br />
_________________<br />
Nome Adv. OAB/UF<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
Processo n°.<br />
Agravante: Sueli Diana<br />
Agravado: Brinquedos Grego´s Ltda<br />
<br />
<br />
Egrégio TRT<br />
Nobre Turma<br />
Ínclito Juiz Relator<br />
<br />
<br />
Síntese da Demanda:<br />
<br />
Inconformada com a decisão do R. Juízo de Primeira Instância, que negou processamento ao recurso ordinário, serve o presente para ver apreciada as razões expostas adiante, nos termos ora aduzidos.<br />
<br />
A inicial alegou existência de doença profissional por esforços repetitivos e pleiteou indenização compensatória.<br />
<br />
A perícia confirmou a doença, porém a caracterizou como pré-existente ao vínculo laboral.<br />
<br />
Senão bastasse, a perícia abordou o agravamento das lesões durante referido vínculo.<br />
<br />
A sentença julgou improcedente a ação, contra a qual foi interposto, tempestivamente, o competente recurso ordinário.<br />
<br />
Em despacho, o R. Juízo "a quo" negou processamento ao recurso alegando que "não há na decisão qualquer afronta à Lei Federal ou à Constituição Federal, não havendo, ainda, contrariedade a qualquer súmula do Tribunal Superior do Trabalho."<br />
<br />
<br />
Do Fundamento:<br />
<br />
Ora, nobre magistrado, não há que se falar em afronta a Lei Federal ou divergência de súmula em sede de recurso ordinário.<br />
<br />
A CLT, quando trata em seu artigo 895, inciso I, do supra dito recurso, não impõe qualquer requisito de admissibilidade, além daqueles gerais e inerentes a todos os recursos.<br />
<br />
Assim, dispõe o referido artigo:<br />
<br />
"Cabe recurso ordinário para instância superior:<br />
<br />
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias."<br />
<br />
Pelo visto, o R. Juízo "a quo" confunde os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário com aqueles inerentes ao recurso de revista.<br />
<br />
Ocorre que, assim agindo, o R. Juízo de primeira instância deixa de garantir aplicabilidade ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, decorrente do Princípio Constitucional de Garantia de Acesso à Justiça.<br />
<br />
<br />
Pedido:<br />
<br />
Assim sendo, requer que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para fins de ser decretado o processamento do recurso ordinário.<br />
<br />
In Fine<br />
<br />
Assim agindo, este Egrégio Tribunal estará praticando Justiça!<br />
<br />
Nestes Termos,<br />
<br />
Pede Deferimento.<br />
<br />
Local, Data.<br />
<br />
<br />
<br />
_________________<br />
Nome Adv. OAB/UF<br />
<br />
<br />
<br />
_________________<br />
Nome Adv. OAB/UFUnknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-30077986799734161102012-04-02T16:59:00.001-07:002012-04-02T16:59:27.185-07:00Modelo de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Indenização por D anos MoraisEXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Rito Sumário
fulano de tal, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º .......inscrito no CPF/MF sob o n.º ............., residente e domiciliado na rua .......... n°. .., Florianópolis/SC – fone ........, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório, em anexo (doc 1), Dr. ..............., OAB/SC ........, com escritório profissional situado á Rua ........... Centro, Florianópolis/SC, onde recebe intimações e notificações, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
em desfavor do BANCO , inscrito no C.P.N.J. sob o nº. ............, agência ......, com sede na Avenida ..........., Cidade de ......, Santa Catarina, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
1) DA RESENHA FÁTICA_____________________________
No dia 20/01/2006 o autor foi vitima de um furto dentro do estabelecimento comercial denominado ......................., com filial no bairro........, na cidade de Florianópolis, sendo sua pasta de trabalho o referido objeto de furto, contendo toda sua documentação pessoal.
No mesmo dia o requerente se dirigiu imediatamente a 3ª Delegacia de Polícia de Florianópolis, sendo lavrado no ato um boletim de ocorrência.
Ocorre que o meliante que efetuou o furto, conseguiu dolosamente portando tais documentos furtados abrir uma conta corrente em nome do autor, junto à agência ..... do réu Banco ....... na cidade de São José.
Ainda, sendo “titular” desta conta corrente o meliante efetuou um empréstimo junto ao réu na modalidade “........”, sem necessidade de garantias adicionais, sacando a vista o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O qual seria quitado através de débito em conta corrente em 48 prestações mensais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada.
Em 15/05/2006 o autor ao tentar efetuar um crediário junto a loja ..........., teve seu crédito negado, uma vez que constava restrição cadastral em seu C.P.F., através uma inscrição no SERASA, oriunda de um suposto débito junto ao Banco ............
Muito desorientado e sem saber qual o motivo de seu débito contestou a situação, uma vez que não é, e jamais foi cliente desta instituição bancária. Procurando descobrir a origem da dívida, entrou em contato com a ré, a qual explicou, simplesmente, se tratar de um débito.
Até a referida data o autor sempre satisfez os pagamentos de suas contas. Tal atitude foi e é mantida pelo mesmo que sempre honrou seus compromissos, com pontualidade, construindo a reputação idônea perante a sociedade, o que inquestionavelmente sempre fez por merecer.
O autor esclarece ainda que até a presente data não foi tomada nenhuma providência pelo réu.
Frise-se, todavia, jamais solicitou abertura de conta corrente ou qualquer tipo de serviço junto a ré, e o débito não foi contraído por sua pessoa, conforme pode-se observar em anexo a falsificação de sua assinatura.
Em conseqüência, gerou este ato da ré um grande abalo ao crédito e à imagem e honra do demandante. Como se verifica nos autos, a desídia da ré em relação ao autor lhe causa um mácula imensa, que agora merece indenização.
Esgotados todos os meios amigáveis para que a Requerida se abstenha de efetuar a referida cobrança, bem como quanto ao recebimento de indenização, o Requerente vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito junto ao Banco ..........
2) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA__________________
Verifica-se in casu a negligência da ré perante o requerido, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora o mesmo vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando a reparação de seu dano sofrido.
O Código Civil assim determina:
"“art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”;
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz:
"...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente" (grifo nosso).
Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA da requerida, uma vez que, ocorreu uma falha na abertura de conta em nome do requerido, sendo passível de reparação.
2.2) DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem:”(grifo nosso).
“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra ea imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Conforme restou comprovado, o autor nada deve. Razão pela qual, requer declaração de inexistência de débito e ainda, a reparação do dano causado. Logo objetivo maior desta peça exordial, é o restabelecimento do equilíbrio jurídico defeito pela lesão, traduzido numa importância em dinheiro, visto não ser possível a recomposição do status quo ante, uma vez que não se trata apenas da declaração da inexistência de débito, pois em decorrência da cobrança indevida, o autor teve seu nome inscrito nos órgãos de recuperação de crédito, não podendo assim contrair qualquer tipo de empréstimo, decorrentes de erro certo e notório do Banco ........... Enfim o autor viu-se em uma situação constrangedora e humilhante.
A respeito do assunto, aplaudimos a lição doutrinária de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra “Reparação Civil por Danos Morais”, 2ª ed., São Paulo – RJ, 1994, pág. 130;
“Na prática, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio, em sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas, advindas do fato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam pois comprovação, bastando no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente”
“Nesse sentido, como assinalamos alhures, a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados pela violação de bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou em suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto.
Mas, atingem-se sempre direitos subjetivos ou interesses juridicamente relevantes, que à sociedade cabe preservar, para que possa alcançar os respectivos fins, e os seus componentes as metas postas como essenciais, nos planos individuais, familiar e social”.
Por derradeiro, na lição do eminente jurista Caio Mário da Silva Pereira (REsp. Cível, RJ, 1980, pág. 338)
“...na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é ‘pretium doloris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material...”
Enfim, quando se trata de reparação de dano moral como no caso em tela, nada obsta a ressaltar o fato de ser este, tema pacífico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinário. Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido do autor, proferidas pelos mais ilustres julgadores em esfera nacional.
2.2.1) DO VALOR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idéia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior. Contudo, por sua importância como linha de razoabilidade indenizatória, merecem menção os seguintes julgados da aludida Corte Superior:
- Inscrição indevida em cadastro restritivo, protesto incabível, devolução indevida de cheques e situações assemelhadas – 50 salários mínimos (REsp 471159/RO, Rel. Min. Aldir Passarinho)
- Manutenção do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito – 15 salários mínimos (REsp 480622/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho)
- Inscrição indevida no SERASA – 50 salários mínimos (REsp 418942/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)(grifo nosso)
Nota-se, portanto, que a casuística do STJ revela que a Corte tem fixado como parâmetros razoáveis para compensação por abalo moral, indenizações que, na sua maioria, raramente ultrapassam os 50 salários mínimos, importe reputado como justo e adequado.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
E por fim, sobre o tema, a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, tem-se decidido satisfatória a quantia de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), devida referente a indenização pelos danos morais sofridos, in verbis;
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência.
Conforme precedentes da Terceira Câmara de Direito Civil deste Tribunal, a indenização por dano moral em R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) apresenta-se satisfatória para compensar o abalo sofrido pela negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.[...](TJSC, Apelação Cível n. 2006.043326-9, de Joinville, Relator: Des. Fernando Carioni, 27/02/2007.)
Diante de todo exposto, atribui-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais sofridos pelo autor.
2.3) DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
Necessário a antecipação dos efeitos da tutela vez que, o autor necessita imediatamente de empréstimos, pois se encontra em dificuldades financeiras, ocasionando um abalo imenso em sua vida e de sua família, que depende deste empréstimo para seu sustento.
Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:
“O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.(grifo nosso)
Completam os incisos I, e II, respectivamente:
“I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.(grifo nosso)
Enfim, para a concessão da tutela antecipada exige a Lei uma das situações alternativas:
a) ou a exigência do periculum in mora; b) ou a existência do abuso de direito de defesa do réu, independente da existência do periculum in mora.
No caso, está presente o periculum in mora, visto que há restrição irreparável de direitos intrínsecos à pessoa do autor. Outrossim no caso em tela, há mais do que a possibilidade do pleito; há sim, a certeza da sua procedência e a ineficiência do provimento final quanto ao constrangimento a que o autor tem passado.
Assim, requer o autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer órgão de recuperação de crédito.
2.4) DA APLICAÇÃO DO C.D.C – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o autor a inversão do ônus da prova, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
2.5) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 330, I, CPC
O julgamento antecipado da lide é uma decisão conforme o estado do processo e se dá por circunstâncias que autorizam o proferimento de uma sentença antecipada (questão de mérito somente de direito ou que não se precise produzir provas em audiência; ocorrência de revelia).
No caso em tela, existe prova inequívoca de ameaça ao direito do requerente, não é apenas um fums boni júris, mas sim, uma prova-titulo do direito ameaçado.
A respeito do tema Nelson Nery Junior, assim explica:
“...o julgamento antecipado da lide (CPC 330). Neste, o juiz julga o próprio mérito da causa, de forma definitiva, proferindo sentença de extinção do processo com apreciação da lide...”(grifo nosso)
Por fim, onde presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.
Conforme artigo 330 do Código de Processo Civil, ipsis verbis;
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;(grifo nosso)
Diante o exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela, por tratar-se de matéria eminentemente de direito.
2.7) DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.
O autor junta com a presente peça declaração de pobreza (anexo 5), afirmando que não possui condições para arcar com as despesas processuais.
De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.(grifo nosso)
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(grifo nosso)
Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido.
Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988.
Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.
Ora, como já afirmado, decorre da letra expressa do parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, que se presumem pobres, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei.
Sobre o tema, bastam os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini (Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100):
"Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante."(grifo nosso)
No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:
"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." [STJ, REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.] (grifo nosso)
Diante o exposto, requer o deferimento da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com as custas processuais.
3) DO REQUERIMENTO FINAL_______________________
a) a citação o requerido, na pessoa de seus representantes legais, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que seja recebida a presente peça no rito sumário;
c) que seja designada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional
d) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça vestibular para então;
d.1) declarar a inexistência do suposto débito do requerido junto a requerida no valor de R$ 12.000,00;
d.2) desconstituir, definitivamente o protesto do título;
d.3) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos a importância de R$ 10.000,00
e) a condenação do requerido ao pagamento do ônus da sucumbência;
f) o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, I, do CPC;
g) a concessão do benefício da prioridade de tramitação;
h) a concessão do benefício da justiça gratuita;
i) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
j) a produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial;
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00
Florianópolis, 20 de setembro de 2008
AdvogadoUnknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-32763214820734533472012-03-29T08:20:00.001-07:002012-03-29T08:20:22.972-07:00Conheça o negócio Polishop, Clique Aqui!<a href="http://sistemawinner.com.br/luismarques#.T3R9iiQE8ow.blogger">Conheça o negócio Polishop, Clique Aqui!</a>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-62091025357158202632012-03-27T13:56:00.000-07:002012-03-27T13:56:08.521-07:00Impugnação à Contestação em Embargos do Devedor<a href="http://www.centraljuridica.com/img_novo/caixa_anunciogc_rodape.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="9" src="http://www.centraljuridica.com/img_novo/caixa_anunciogc_rodape.gif" width="690" /></a><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr><td width="15"><br /></td><td class="fonte05" valign="top" width="746"><span style="color: #333333;"><div align="justify" style="line-height: 150%;">
<br /><div id="HOTWordsTxt" name="HOTWordsTxt">
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE ....<br /><br /><br /><br /><taghw>.........................................., já <a href="http://www.centraljuridica.com/modelo/43/peticao/impugnacao_contestacao_em_embargos_do_devedor.html#" rel="nofollow" style="border-bottom-color: initial; border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600; cursor: pointer;">qualificado</a>
nos Autos nº .... de EMBARGOS DO DEVEDOR que opôs à EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL que lhe move ...., atendendo ao Resp. despacho de fls.
...., vem, por seu procurador judicial no final firmado, com o respeito e
acatamento devidos perante V. Exa., apresentar</taghw><br /><br /><center>IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO</center>,<br />para expor e no final requerer:<br /><br /><br />Não logrou o Exeqüente Embargado afastar a nulidade da penhora argüida em preliminar de Embargos.<br /><br />Segundo
consta às fls. .... dos Autos de Execução de Título em apenso, a
penhora foi efetivada sobre o lote de terreno sob nº .... da Planta ....<br /><br />Não há que se falar em penhora de "direitos hereditários" pois não foi isto que ocorreu.<br /><br />Nem é possível, como quer o Embargado Exeqüente, "retificar" a penhora que é nula.<br /><br />Todavia,
ainda que outra penhora se faça, de qualquer maneira não poderá
prosperar pela mesma impossibilidade já denunciada na proemial de
Embargos, qual seja, serem os direitos hereditários que representam e
traduzirão na partilha, o único bem que possui o Executado Embargante.<br /><br /><taghw>Há que se alcançar qual foi o objetivo do <a href="http://www.centraljuridica.com/modelo/43/peticao/impugnacao_contestacao_em_embargos_do_devedor.html#" rel="nofollow" style="border-bottom-color: initial; border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600; cursor: pointer;">legislador</a> ao produzir a Lei 8.009/90.</taghw><br /><br /><taghw>Pretendeu
o legislador proteger e garantir ao conjunto familiar o direito
inalienável de se sentir obrigado, a salvo da insegurança da falta de um
<a href="http://www.centraljuridica.com/modelo/43/peticao/impugnacao_contestacao_em_embargos_do_devedor.html#" rel="nofollow" style="border-bottom-color: initial; border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600; cursor: pointer;">lar</a>.</taghw><br /><br /><taghw>Foi
tão sensível o legislador que garantiu a impenhorabilidade do bem
imóvel único até contra o credor munido de qualquer título, por mais
regular que seja e esteja revestido de todos os requisitos exigidos, com
o fito único de manter a salvo a família inclusive dos maus negócios
que possa realizar o <a href="http://www.centraljuridica.com/modelo/43/peticao/impugnacao_contestacao_em_embargos_do_devedor.html#" rel="nofollow" style="border-bottom-color: initial; border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #006600; cursor: pointer;">chefe</a> da família.</taghw><br /><br />Ora,
se o objetivo foi proteger e amparar a entidade familiar que no imóvel
reside, não há como pretender seja mantida ou retificada a penhora
efetivada, sem que isto não represente a prática da burla à lei.<br /><br />Na
realidade, sejam direitos hereditários ou não, o bem jurídico protegido
é o mesmo e é a tranqüilidade da segurança que advém pela garantia de
um teto sob que se abrigar.<br /><br />No caso presente, o direito
hereditário já é um direito real e está assegurando ao Embargante
Executado e ao conjunto familiar que integra e que é composto pela ....,
.... filhos e a ...., um lugar para repousar após a busca pelo pão do
dia-a-dia e onde se prepara o ambiente ideal para o crescimento
equilibrado dos filhos.<br /><br />A "mens legis" da Lei 8.009/90 quis tirar
do alcance do credor o bem imóvel único e que serve de morada à família
do devedor, mantendo-o à salvo até dos agiotas que se aproveitam da
necessidade do seu semelhante para, através de artifícios e juros
exorbitantes, multiplicarem o dinheiro que emprestam, mesmo que a custo
da redução à miséria do tomador e de sua família.<br /><br />Isto posto, reitera o pedido formulado às fls. .... dos presentes Embargos do Devedor.<br /><br />Nestes Termos<br /><br />Pede Deferimento.<br /><br />...., .... de .... de ....<br /><br />..................<br />Advogado OAB/...</div>
</div>
<div align="justify" style="line-height: 150%;">
FONTE:</div>
</span></td>
</tr>
</tbody></table>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-57543424711560069472012-03-14T13:59:00.001-07:002012-03-14T13:59:15.773-07:00Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins<div>
Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas
da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas
da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins
(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi
tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a
Samsung do Brasil Ltda. <br /><br />A fazenda pretendia cobrar as
contribuições da Samsung por vendas a outra empresa também situada na
ZFM. Para o Fisco, a compra de bens produzidos na zona franca por outra
empresa também lá localizada não seria coberta pelo artigo 4º do
Decreto-Lei 288/67, que regula a isenção fiscal em Manaus. <br /><br />Ao
interpretar o referido dispositivo legal, o Tribunal Regional Federal da
1ª Região (TRF1) decidiu que as vendas realizadas por empresas sediadas
na ZFM a outras situadas no mesmo local equiparam-se à exportação. Por
isso, gozam do benefício fiscal de isenção do PIS e da Cofins. Com esse
entendimento, o tribunal negou a apelação fazendária. <br /><br />No recurso
ao STJ, a fazenda insistiu na tese de ofensa do artigo 4º do DL 288/67,
pois o dispositivo legal só se referiria a exportações para a ZFM.
Argumentou que, no caso, não houve exportação, mas sim circulação
interna de mercadorias. Para o fisco, as normas que definem isenções
devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111, 176
e 177 do Código Tributário Nacional (CTN). Alegou, por fim, que
estender o termo “exportação” para compras no limite do mesmo estado
altera indevidamente o conceito fixado pela Constituição para definir
competências tributárias. <br /><br />Em seu voto, o relator do processo,
ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do
artigo 4º do DL 288/67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do
CTN, ou seja, não os discutiu anteriormente no processo. O ministro
também não considerou a suposta violação à Constituição, afirmando que o
tema deveria ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). <br /><br /><strong>Jurisprudência farta</strong><br /><br />O
ministro Castro Meira destacou que a venda de mercadorias nacionais
para a ZFM foi equiparada às exportações. A Constituição Federal, no
artigo 149, confere à União capacidade exclusiva de instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, como
instrumento de sua atuação. Além disso, as legislações
infraconstitucionais da Cofins (Lei Complementar 70/91) e do PIS (Lei
10.637/02) mantiveram as isenções em relação à zona franca. A
jurisprudência da Corte seria farta nesse sentido. <br /><br />O caso,
reconheceu o ministro, não seria idêntico aos precedentes julgados pelo
STJ, pois a venda ocorreu dentro da mesma área de isenção. Entretanto,
ele afirmou que seria perfeitamente cabível manter os incentivos
fiscais. “São antigas as preocupações do governo federal com a ocupação e
o desenvolvimento econômico da Amazônia. Em 1957, durante o governo JK,
foi editada lei criando uma zona franca em Manaus”, lembrou o ministro
Castro Meira. Legislações posteriores mantiveram e ampliaram esses
benefícios. <br /><br />Vários fatores levaram à criação da ZFM, como a
necessidade militar de ocupar e proteger a região amazônica e a questão
social, no intuito de diminuir as desigualdades regionais. “Para atrair
investidores interessados em aplicar o seu capital em uma região
praticamente inóspita, com mercado consumidor pequeno e de baixa renda,
longe de grandes centros, além de outros problemas, foram criados
inúmeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no artigo 4º do DL
288/67”, apontou Castro Meira. <br /><br />O ministro concluiu que a
interpretação dada pela fazenda ao artigo 4º não é compatível com o
objetivo do decreto-lei, que no seu primeiro artigo determina a criação
de um centro industrial, comercial e agropecuário com condições
econômicas que permitissem seu desenvolvimento. <br /><br />“Ora, se era
pretensão do governo atrair o maior número de indústrias para a região,
não é razoável concluir que o artigo. 4º do DL 288/67 tenha almejado
beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM”, ponderou o
relator. Segundo o ministro, outro entendimento tornaria mais vantajoso,
ao menos sob a ótica do PIS e da Cofins, não fixar sede na ZFM. </div>
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14/03/2012 <span>- 08h04</span> </div>
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<div>
DECISÃO </div>
<span>Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins</span> </div>
<div>
Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas
da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas
da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins
(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi
tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a
Samsung do Brasil Ltda. <br /><br />A fazenda pretendia cobrar as
contribuições da Samsung por vendas a outra empresa também situada na
ZFM. Para o Fisco, a compra de bens produzidos na zona franca por outra
empresa também lá localizada não seria coberta pelo artigo 4º do
Decreto-Lei 288/67, que regula a isenção fiscal em Manaus. <br /><br />Ao
interpretar o referido dispositivo legal, o Tribunal Regional Federal da
1ª Região (TRF1) decidiu que as vendas realizadas por empresas sediadas
na ZFM a outras situadas no mesmo local equiparam-se à exportação. Por
isso, gozam do benefício fiscal de isenção do PIS e da Cofins. Com esse
entendimento, o tribunal negou a apelação fazendária. <br /><br />No recurso
ao STJ, a fazenda insistiu na tese de ofensa do artigo 4º do DL 288/67,
pois o dispositivo legal só se referiria a exportações para a ZFM.
Argumentou que, no caso, não houve exportação, mas sim circulação
interna de mercadorias. Para o fisco, as normas que definem isenções
devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111, 176
e 177 do Código Tributário Nacional (CTN). Alegou, por fim, que
estender o termo “exportação” para compras no limite do mesmo estado
altera indevidamente o conceito fixado pela Constituição para definir
competências tributárias. <br /><br />Em seu voto, o relator do processo,
ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do
artigo 4º do DL 288/67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do
CTN, ou seja, não os discutiu anteriormente no processo. O ministro
também não considerou a suposta violação à Constituição, afirmando que o
tema deveria ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). <br /><br /><strong>Jurisprudência farta</strong><br /><br />O
ministro Castro Meira destacou que a venda de mercadorias nacionais
para a ZFM foi equiparada às exportações. A Constituição Federal, no
artigo 149, confere à União capacidade exclusiva de instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, como
instrumento de sua atuação. Além disso, as legislações
infraconstitucionais da Cofins (Lei Complementar 70/91) e do PIS (Lei
10.637/02) mantiveram as isenções em relação à zona franca. A
jurisprudência da Corte seria farta nesse sentido. <br /><br />O caso,
reconheceu o ministro, não seria idêntico aos precedentes julgados pelo
STJ, pois a venda ocorreu dentro da mesma área de isenção. Entretanto,
ele afirmou que seria perfeitamente cabível manter os incentivos
fiscais. “São antigas as preocupações do governo federal com a ocupação e
o desenvolvimento econômico da Amazônia. Em 1957, durante o governo JK,
foi editada lei criando uma zona franca em Manaus”, lembrou o ministro
Castro Meira. Legislações posteriores mantiveram e ampliaram esses
benefícios. <br /><br />Vários fatores levaram à criação da ZFM, como a
necessidade militar de ocupar e proteger a região amazônica e a questão
social, no intuito de diminuir as desigualdades regionais. “Para atrair
investidores interessados em aplicar o seu capital em uma região
praticamente inóspita, com mercado consumidor pequeno e de baixa renda,
longe de grandes centros, além de outros problemas, foram criados
inúmeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no artigo 4º do DL
288/67”, apontou Castro Meira. <br /><br />O ministro concluiu que a
interpretação dada pela fazenda ao artigo 4º não é compatível com o
objetivo do decreto-lei, que no seu primeiro artigo determina a criação
de um centro industrial, comercial e agropecuário com condições
econômicas que permitissem seu desenvolvimento. <br /><br />“Ora, se era
pretensão do governo atrair o maior número de indústrias para a região,
não é razoável concluir que o artigo. 4º do DL 288/67 tenha almejado
beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM”, ponderou o
relator. Segundo o ministro, outro entendimento tornaria mais vantajoso,
ao menos sob a ótica do PIS e da Cofins, não fixar sede na ZFM. </div>
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Coordenadoria de Editoria e Imprensa </div>
</strong>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-53029777550917288442012-03-13T13:35:00.003-07:002012-11-06T08:49:57.286-08:00EMBARGOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: PRAZO E O NOVO § 5o. DO ART.884 DA CLT
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<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr><td bgcolor="#ffffff" height="16" valign="top" width="100%"><br /><br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr><td bgcolor="#ffffff" class="tv8b" height="7" valign="top" width="100%"> Exelente de Doutrina - José Augusto Rodrigues Pinto</td>
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<tbody>
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<td bgcolor="#ffffff" valign="middle"><table align="center" border="0" cellpadding="2" cellspacing="2" class="tp8" style="height: 380px;">
<tbody>
<tr valign="top">
<td><br />
<strong></strong><br />
<div align="center">
<strong>EMBARGOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: PRAZO E O NOVO § 5o. DO ART.884 DA CLT</strong></div>
<strong>
</strong><br />
<br />
<strong><em></em></strong><br />
<div align="right">
<strong><em>JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO<</em></strong><br />
<em>Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho</em><br />
<em> Professor Adjunto IV da Faculdade de Direito da UFBA</em><br />
<em>Juiz do Trabalho da 5ª Região (aposentado)</em></div>
<br />
<ul><strong>SUMÁRIO:</strong> 1. Embargos: acepção comum e
jurídica. 2. Natureza dos embargos no processo. 3.) O prazo para
oferecimento. 4.) O início da contagem. 5.) O parágrafo 5.º do art. 884
da CLT. </ul>
<strong> 1. Embargos: acepção comum e jurídica.</strong> <br />
<br />
Nos dicionários, cuja função é explicar o sentido comum
das palavras, embargo quer dizer “obstáculo, impedimento, estorvo” [1]
Este sentido amplo, sem dúvida, está presente em todos os movimentos de
quem, sendo parte na relação jurídica de processo, porfia por embaraçar o
atendimento da pretensão do adversário, a tal ponto que às autoridades
incumbidas do desembaraço ou desembargo desses obstáculos, no campo dos
recursos, ganharam o título de desembargadores, desde o direito reinol
português. <br />
<br />
Transposto para o direito, longe de perder o significado
original, o termo foi pluralizado (embargos) e diversificado pelo
revestimento técnico, encontrando no processo um habitat inteiramente
apropriado ao exercício da arte de criar e remover obstáculos no
fascinante jogo da dialética.<br />
<br />
A própria noção de processo – conjunto de atos
coordenados para o pré-determinado fim de solucionar choques de
interesses – autoriza configurá-lo como um campo minado por toda sorte
de barreiras a quem deseja soluções a seu favor. Isso torna muito
cambiantes o sentido e a natureza dos embargos, exigindo infatigável
atenção a respeito do cabimento e do fim a que visam, em cada caso.<br />
<br />
<strong> 2. Natureza dos embargos no processo. </strong> <br />
<br />
Vemos nos embargos, no processo, duas naturezas
imediatas, distintas entre si: a de ação e a de recurso. Mas apresentam,
ainda, uma natureza mediata, comum e subjacente às anteriores, a de
defesa. <br />
<br />
Com a natureza de ação, a palavra aparece nos processos de cognição e de execução.<br />
<br />
No processo de cognição mantém fidelidade à acepção
léxica, de substantivo singular, portanto, no embargo de obra nova,
designação coloquial da Ação de Nunciação de Obra Nova, integrante do
rol dos procedimentos especiais do CPC/73 (arts. 934/939). Tem aí por
objeto a proteção da propriedade, da posse ou do interesse público
municipal contra as turbações partidas de obras novas. Curiosa, nesta
ação, é a franquia ao embargo extrajudicial (CPC, art. 935), em casos de
urgência da medida, com validade condicionada à propositura do embargo
judicial nos três dias seguintes à efetivação primeira medida. <br />
<br />
No processo de execução, os embargos se relacionam com
títulos obrigacionais de formação judicial ou extrajudicial. Ganham,
então, natureza de ação incidental, cujo objeto é desconstituir a
constrição patrimonial do Estado-juiz na ação executória (título
judicial) ou executiva (título extrajudicial), ambas visando ao
cumprimento forçado de obrigação.<br />
<br />
Podem mostrar, também, ainda com o caráter de ação
incidental, a atividade de quem pretende liberar seu patrimônio
constringido em garantia do cumprimento de obrigação alheia. <br />
<br />
A natureza incidental de ambas essas ações pode ser
extraída da explicação de Celso Neves para execução: “Quem tem por si um
título executivo, tem a faculdade de invasão da esfera patrimonial do
obrigado, por via da atividade juris-satisfativa do Estado, para de lá
retirar elementos que permitam a realização do objeto da prestação que
lhe é devida... Seja esse título sentencial, seja extrajudicial, nada
pode ser oposto a tal pretensão, antes de estarem esses elementos à
disposição do juízo executório.” [2] <br />
<br />
Desde essa visão, percebe-se que os embargos do devedor
são, tecnicamente, uma ação contra a atividade juris-satisfativa do
Estado, que lhe molesta o patrimônio no vestíbulo de ação originária
conexa. Porém, por trás da ação dirigida contra a atividade do órgão
jurisdicional, acabam os embargos convertidos também em meio de defesa
contra o credor, mormente quando o embargante é o próprio devedor da
obrigação. <br />
<br />
No processo de execução cível, os embargos podem ganhar
uma qualificação muito típica: de retenção (art. 744). Circunscritos à
execução fundada em direito real, seu objeto circunscrito é discutir o
destino de benfeitorias feitas pelo devedor na propriedade do credor,
para compô-las com a obrigação exigida na ação originária conexa. <br />
<br />
Com a natureza de defesa, stricto sensu, a expressão
embargos foi usada com notória impropriedade sistemática, data venia, no
procedimento da ação monitória, que a Lei n. 9.079, de 14 de julho de
1995, trouxe ao nosso ordenamento processual comum, na midi-reforma do
CPC/73 (arts. 1.102 c e §§ 2.º e 3.º).<br />
<br />
Julgamos perceptível a impropriedade porque o próprio
Código identificou a defesa com o exercício da resposta à ação, sob a
forma de exceção ou de contestação. Não havia, portanto, razão plausível
para substituir esses designativos processuais específicos por outro
que, devido à variegada utilização, já ressaltada, se prestará a
confundir a mente dos incautos ou não iniciados a respeito de suas
precisas natureza e função. <br />
<br />
Como recurso, o vocábulo embargos surge, sem adjetivação, na
lei processual trabalhista (CLT, art. 893, I, e art. 894), adjetivados
de infringentes (CPC, art. 530 e seguintes úteis) ou qualificados como
de divergência (CPC, art. 496, VIII).<br />
<br />
Não hesitamos em afirmar que os embargos da lei processual
trabalhista são símile perfeito dos infringentes da lei processual civil
que, por sua vez, já foram outrora denominados embargos infringentes e
de nulidade. <br />
<br />
Ainda como recurso, o substantivo embargos aparece, com o
qualificativo de declaratórios (ou de declaração), em ambas as leis
processuais (CLT, art. 897-A, CPC, art. 535 e seguintes úteis). Convém
assinalar que os embargos de declaração tiveram sua disciplina bastante
alterada, no CPC, pela Lei n. 8.950, de 13 de dezembro de 1994, com a
revogação dos seus artigos 464 e 465, e na CLT, pela Lei n. 9.957, de 12
de janeiro de 2000, responsável por introduzi-los na classe dos
recursos próprios trabalhistas. <br />
<br />
Esta é uma visão apenas panorâmica da versatilidade do
vocábulo embargos no Direito Processual, suficiente para inspirar todo
cuidado na prevenção de deslizes técnicos. Evidentemente, não desceremos
a detalhes cada um deles, pois isto ultrapassaria a intenção de alcance
do trabalho, limitada aos embargos na execução trabalhista por injunção
do espaço expositivo.<br />
<br />
Dos embargos na execução trabalhista, por conseguinte,
passamos a cuidar, abordando pontos que nos parecem mais polêmicos e,
portanto, dignos de iterativa reflexão, além de outros, novos e,
portanto, dignos de prospecção. Assim faremos, na medida em que nos
socorrerem a memória, a sensibilidade jurídica e o esforço de
atualização, dificílima de manter diante da instabilidade de uma
legislação que muda a cada dia, por todas as formas imagináveis,
principalmente a forma vaporosa da Medida Provisória. <br />
<br />
<strong>3. O prazo para oferecimento.</strong><br />
<br />
São dois aspectos a ser examinados com muita prudência, em
face de Medida Provisória que inovou sua duração e do critério firmado
na lei trabalhista para sua contagem, habitualmente despercebido de seus
aplicadores. <br />
<br />
No tocante à duração do prazo, desde 1943 a CLT fixou-o em
cinco dias (art. 884), para os entes de direito público e privado,
indiferentemente.<br />
<br />
O CP/73 também fixou uma duração comum de dez dias, porém
tratou em normas distintas os embargos da Fazenda Pública (art.730) e
das pessoas jurídicas de direito privado (art. 738). <br />
<br />
Isso já foi o bastante para provocar uma dissidência
inconciliável entre os que entendiam que à Fazenda Pública, na execução
trabalhista, era supletivamente aplicável a regra do art. 730 do CPC e
os que opinavam pela aplicação da regra geral do art. 884 da CLT.<br />
<br />
A discussão era
evidentemente descabida, data venia. Tenha-se logo presente que,
havendo norma expressa na legislação do trabalho, desaparece o pretexto
para usar norma estranha. Além disso, o privilégio processual de prazo
concedido à Fazenda Pública pelo Decreto-lei n. 779, de 21.08.69, só
alcançou a resposta no dissídio de conhecimento.<br />
<br />
Portanto, em termos de embargos na execução, a Fazenda
Pública submetia-se ao mesmo prazo do particular, ou seja, cinco dias. <br />
<br />
Esse debate foi ofuscado por outro, muito mais áspero,
desde que a Medida Provisória 2.102/00, cumprindo um constrangedor
programa do Poder Executivo para privilegiar a Administração Pública em
tudo que diga respeito a deveres processuais, elevou para trinta dias o
prazo dos seus embargos na execução. <br />
<br />
Dispôs o art. 9º da MP em causa que “o prazo a que se
refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dec.-lei n. 4.452, de
1.º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.”<br />
<br />
Considerando-se que o art. 730 do CPC só trata dos embargos
da Fazenda Pública, enquanto o art. 884 da CLT trata dos embargos de
todos os devedores, a única leitura possível da modificação é que, na
execução cível, a Fazenda Pública passou a ter seu prazo triplicado para
30 (trinta) dias – CPC, art. 730 – enquanto o particular foi mantido
com o de 10 (dez) dias – CPC, art. 738. Mas, na execução trabalhista,
todos os devedores passaram a ter seu prazo sextuplicado para 30
(trinta) dias. <br />
<br />
Isto é um atentado quase terrorista ao princípio da
celeridade no processo, correspondente a uma necessidade dramática do
trabalhador, cujo direito foi proclamado pela sentença (agora, também,
por executivo extrajudicial) e tem que lutar para resgata-lo,
penosamente, através da execução forçada. <br />
<br />
De modo muito engenhoso – e o intérprete da lei brasileira,
nos dias correntes, precisa de um engenho sobre-humano para
compreende-la e aplica-la – alguns procuram explicar que, tendo sido
reescritos esses dispositivos das leis processuais civil e trabalhista
como alterações da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, a qual, por
sua vez, dispõe sobre privilégios da Fazenda Pública, na antecipação a
tutela, deve ser entendido que o novo prazo de trinta dias para de
embargos trabalhistas tem alcance limitado à Fazenda Pública. <br />
<br />
Louve-se a tentativa de ser razoável, mas não se zombe do
significado das palavras e da análise lógica das orações. Não temos a
mínima dúvida de que o legislador só quis favorecer a Administração
Pública; mas, no melhor vernáculo, favoreceu a todos os devedores, sejam
eles pessoas de direito público ou privado.<br />
<br />
Durante meses alimentamos a esperança de que, apercebido do
seu erro pelo clamor público do absurdo perpetrado contra o
hipossuficiente econômico, na execução trabalhista, o feitor das Medidas
Provisórias corrigisse seu erro, retificando o art. 884 da CLT e
deixando explícito que o brutal elastecimento para trinta dias do prazo
para embargos é privilégio da Fazenda Pública <br />
<br />
Entretanto, conferimos pela última reedição da Medida
Provisória (n. 1.280-35), antes de escrever este texto, que a redação
inicial se conserva e, portanto, favorece a todos os devedores na
execução trabalhista. <br />
<br />
Resta-nos, então, o que já dissemos sobre o lamentável
fato: “Para resistir ao absurdo da alteração imposta, temos que passar
do paliativo impossível para a cirurgia corretiva... É a outra pergunta
que muito tem sido feita: se prazo processual pode ser legislado por
meio de medida provisória. Para responde-la, basta conferir em Uadi
Lammêgo Bulos, constitucionalista emérito, os traços perfiladores da
figura jurídica denominada medida provisória: ‘a) Excepcionalidade –
porque a medida provisória “não é lei” e sim “ato monocrático e
unipessoal do Presidente da República.” b) – Efemeridade – porque tem
“um prazo de vida curtíssimo”e “difere substancialmente das leis, as
quais se pretendem indeterminadas. c) – Precariedade – porque “podem ser
infirmadas a qualquer tempo pelo Congresso Nacional ao serem apreciadas
por ele dentro do prazo legal.” d) – Condicionamento – porque se
condiciona à satisfação de dois pressupostos simultâneos: a relevância e
a urgência.’ [3]<br />
<br />
A ausência desses traços, que devem aparecer juntos para
dar solidez à figura jurídica da Medida Provisória, faz saltar aos olhos
que matéria legislativa de prazo processual não permite nem um esboço
do perfil exigido para seu uso. A competência para legislar sobre
processo (em cujo contexto estão inseridos os prazos e não se confunde
com a lei), é da União (que não se confunde com o Presidente da
República, apenas representante de um dos seus círculos de Poder). <br />
<br />
Logo, o prazo processual não pode emanar de ato monocrático
e unipessoal do Presidente da República. A disciplina do prazo
processual tem o atributo da permanência, como penhor da segurança da
garantia e ampla defesa. Somando-se todos os fatores em jogo, chega-se à
perfeita noção de incompatibilidade entre prazo processual e relevância
e urgência próprias da Medida Provisória.<br />
<br />
Então, se o juiz do trabalho não poderá fingir, com o
recurso à analogia, pode ser realista, com o recurso à declaração da
inconstitucionalidade. Aliás, não desta MP somente, mas de toda a
coorte de outras (observe-se que sua numeração, sem multiplicar-se pelo
número de reedições, já passou de dois mil), que infestam a área
trabalhista, algumas até elogiáveis, mas nem por isso menos espúrias,
constitucionalmente.” [4] <br />
<br />
<strong>4. O início da contagem.</strong><br />
<br />
Outro ponto sensível dos embargos na execução trabalhista,
considerando os termos em que está vazado o caput do art. 884 da CLT, é o
início de contagem do prazo para oferece-los. <br />
<br />
É elementar o intransigente condicionamento do seu curso à
garantia do juízo, cujo escopo prático é a indisponibilidade do
patrimônio do devedor, pelo que baste à certeza de cumprimento da
obrigação, depois de discutidos. <br />
<br />
Ora, conforme expusemos no item 6 deste estudo, a garantia
tem duas faces: direta, revelada no depósito pelo próprio devedor, em
juízo, da quantia correspondente à obrigação; indireta, representada
pela apreensão de bens do devedor, por agente do juízo (oficial de
Justiça avaliador), em valor bastante para responder pela obrigação. <br />
<br />
Repetimos que, na garantia direta a indisponibilidade é
imediata, porque a disposição do dinheiro se transfere do devedor ao
juízo no próprio ato do depósito. A partir <br />
<br />
de então, o devedor sabe que foi privado da disponibilidade da quantia dada em garantia. <br />
<br />
Por isso, nunca nos cansamos de dizer que a penhora de
dinheiro depositado em garantia direta do juízo é uma abundância
processual inútil e sem sentido jurídico, porquanto a realização do
depósito, por si só, assume o papel que a penhora assumiria.<br />
<br />
Firmada essa noção distintiva, não temos nenhuma dúvida de
que ela está feita na CLT, quando estabelece: “Art. 884. Garantida a
execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para
embargar, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação” (destaques
nossos). <br />
<br />
A distinção é cristalina pelo emprego da conjunção
alternativa “ou”, que separa a expressão “garantida a execução” da
expressão “penhorados os bens”, alternando duas situações: a de
garantia direta por depósito da quantia em juízo e a de garantia
indireta por penhora de bens pelo oficial de Justiça avaliador. <br />
<br />
Em ambas as situações o prazo é um só: cinco dias. Também a
fixação do dies a quo é a mesma: a ciência pelo devedor de que seu
patrimônio se tornou indisponível. Mas o início da contagem não pode ser
igual, considerando que, na garantia direta, ele toma ciência quando
faz o depósito, ao passo que, na garantia indireta, ele só toma ciência
quando é intimado do ato pelo oficial de Justiça. <br />
<br />
Logo, só há um modo correto para iniciar a contagem do
prazo dos embargos do devedor: se garantida a execução, os cinco dias
são contados da data do depósito; se penhorados os bens, são contados
da data da intimação da penhora pelo oficial de Justiça. <br />
<br />
Wagner Giglio chegou à mesma conclusão: “Os embargos serão
autuados em apenso aos autos principais CPC, art. 736), e o prazo de
cinco dias será contado, para o executado, a partir da data em que foi
intimado da penhora ou daquela em que efetuou o depósito... A rigor,
oferecido o depósito, deveriam os autos ir conclusos ao juiz, para que
pudesse verificar sua regularidade; deferido, sobre ele se lavraria a
penhora, intimando-se o executado da formalização desta, para início do
prazo de apresentação dos embargos. Na prática, entretanto, instituiu-se
procedimento mais célere: consigna-se na guia de depósito que este é
feito para garantia da execução ou, mais sucintamente, para ‘embargar’,
diferenciando-o, assim, do depósito para pagamento da condenação. Com
esse expediente, tem-se como formalizada a garantia da execução,
prescindindo-se da providência burocrática de lavrar o auto de penhora
sobre o depósito, dando-se o executado como ciente do decurso do
quinqüíndio para embargar a partir da efetivação do depósito, isto é, do
recolhimento da verba, comprovado pelo carimbo aposto à guia pelo
estabelecimento de crédito.” [5]<br />
<br />
As duas teses destoam apenas no fundamento: enquanto
sustentamos que o diferencial do início de contagem decorre de
determinação legal inequívoca, o douto mestre paulista entende que
decorre de simples praxe processual.<br />
<br />
Fizemos questão, porém, de escudar-nos na excelência de sua
companhia intelectual para diminuir o risco do estigma de cerebrino,
nos momentos em que desejamos ser somente precisos no estudo do Direito.
<br />
<br />
<strong> 5. O parágrafo 5.º do art. 884 da CLT.</strong> <br />
<br />
A Medida Provisória, remédio heróico para a efetividade do
ordenamento jurídico, em situações de urgência e relevância,
infelizmente naturalizou-se brasileira ao ser deformada pela
banalização, passando a servir de instrumento do Executivo para
implantar regras casuísticas, confiado na inércia do Legislativo, sem
maiores compromissos com os fundamentos científicos do Direito.
Naturalizou-se, em suma, ao conseguir instilar em nosso sistema legal a
mais tropicalista das anarquias. <br />
<br />
Por isso, fica difícil entender, ao menos imediatamente,
certas figuras e situações criadas através de medidas provisórias. É o
que já sentimos e externamos, com respeito à reafirmação da
sextuplicação do prazo do art. 884 da CLT para oferecimento (ver n.
4.4., supra) e agora passamos a considerar, com respeito à
inexigibilidade do título da execução (CLT, art. 884, § 5.º), conforme a
MP n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (ver n. 4.4., supra). <br />
<br />
Comecemos estas considerações, transcrevendo o texto a ser
considerado. Depois, tentemos decompô-lo para procurar entender o seu
alcance. <br />
<br />
Diz ele: <br />
<br />
Art. 884 (omissis)<br />
<br />
<hr />
<ul>
§ 5.º - Considera-se inexigível o título judicial fundado
em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por
incompatíveis (sic) com a Constituição Federal.”</ul>
Nossa primeira preocupação se volta para os conceitos. <br />
<br />
Inexigível é, obviamente, o que não pode ser exigido ou
cobrado. Numa exata compreensão jurídica, a inexigibilidade não concerne
ao título, mera representação do direito criado e representado através
dele. Concerne ao próprio direito. Assim acontece, por exemplo, com o
título de dívida ainda não vencida: embora formalize e represente um
direito constituído, não pode ser apresentado à cobrança, porque o
cumprimento do direito ainda não pode ser exigido.<br />
<br />
A disposição da norma tem, portanto, alcance muito mais
amplo do que a inexigibilidade do título. Trata da inexigibilidade do
direito, cuja constituição não pode ser reconhecida em virtude da base
inconstitucional da formação. Por outras palavras, não há título
judicial, porque nenhum direito foi constituído através dele.<br />
<br />
A segunda atenção é para a limitação do alcance a apenas
uma das classes dos títulos habilitantes da execução. A alusão é muito
clara e direta: inexigível (para ficar com a linguagem da nova norma) é o
título judicial. Como, atualmente, na Justiça do Trabalho, a execução
pode fundar-se, também, em títulos extrajudiciais (Termo de Ajuste de
Conduta e Termos de Conciliação Preventiva), segue-se que nesse caso, os
títulos, mesmo celebrados com fundamento normativo, lato sensu,
declarado inconstitucional, têm que ter discutido o obstáculo à
constituição do direito, nos embargos ou através de exceção de
pré-executivade (rectius, defesa sem constrição), visto ser pretensão do
indigitado devedor sustentar a inadmissibilidade da execução. <br />
<br />
A preocupação mais complexa diz respeito ao propósito do
legislador ao conceber a norma e às decorrências jurídicas que provoca. <br />
<br />
Não vemos outro propósito senão o de criar um obstáculo
imediato ao cumprimento da sentença, passando por cima de sua própria
autoridade, em tese. Ora, considerando que, para ser executada, a
sentença tem que tem que ser irrecorrível, isso vem a significar a
possibilidade de desconstituir a coisa julgada em o uso da via
rescisória, a única admitida pela doutrina com poder de desconstituição
da sentença e, até então, a única aceita por nossas leis processuais com
o mesmo escopo. <br />
<br />
A norma trará, inevitavelmente, duas decorrências. Uma será
de simplificação e rapidez no desfecho da ação, porém em favor
exclusivo do devedor, que não é o hipossuficiente econômico, na execução
trabalhista. A outra tem o aspecto de uma audaciosa cunha cravada na
majestade da coisa julgada, da qual já se disse: “A autoridade da res
judicata não admite, desde que já foi reconhecida a verdade, a justiça e
a certeza a respeito da controvérsia, em virtude da sentença dada, que
venha a mesma questão a ser ventilada, tentando destruir a soberania da
sentença, proferida anteriormente, e considerada irretratável, por ter
passado em julgado.”[6] <br />
<br />
Talvez encontremos, na lição de Pontes de Miranda sobre o
ataque à sentença inexistente ou nula, o fundamento para o desprezo
deste § 5.º pela ação rescisória da sentença que não constituiu direito
por se haver estribado em norma declarada inconstitucional. <br />
<br />
“Aqui – ele diz – fere-se o ponto mais delicado: a ação de
nulidade supõe que a relação jurídica processual exista, posto que nulo o
processo; a ação rescisória, que exista e valha o processo, porém ainda
esteja sujeito à impugnação rescidente... A sentença transitou em
julgado, há sentença, que existe, vale e é eficaz, de modo que não há
ação rescisória de sentença que não existe, do decisum que não é
sentença. Se, a despeito de existir a sentença, é tida como nula, não se
precisa da propositura da ação rescisória: a rescindibilidade pode
existir, mas perdura a nulidade, que dá ensejo à querela de nulidade
inserta nos embargos do devedor. Uma das conseqüências da declaração da
inexistência da sentença, ou da decretação de sua nulidade, é poder quem
foi prejudicado pela inexistência, ou pela nulidade da sentença, pedir a
restituição ao estado anterior, porque se atribui efeito ao que, em
caso de declaração da inexistência ou nulidade, não existe. Nem a
sentença que não é, nem a que é nula, tem eficácia.” [7]<br />
<br />
Parece-nos, acima de dúvida, que o § 5.º do art. 884 assume
esse modo de pensar. Se o título judicial não constituiu o direito,
porque não podia faze-lo contra a Constituição, violada pela base
normativa em que se amparou, é possível considera-la inexistente ou nula
(para nós a distinção é irrelevante, na prática, pois o resultado da
inexistência e da nulidade pleno jure é o mesmo), então a rescisória é
despicienda, porque não se atingiu a coisa julgada a desconstituir.
Trata-se, simplesmente, de nulidade do processo, ainda que válida a
relação jurídica estabelecida dentro dele, solúvel pela simples
declaração de nulidade.<br />
<br />
Parece-nos que esta linha de pensamento é a razão jurídica
do atalho construído para o curso da execução, quando o título em que se
funda não pôde constituir direito que se tornasse exigível. <br />
<br />
Se é assim, o que o § 5.º do art. 884 construiu foi, na
realidade, uma causa específica para a exceção de pré-executividade
(rectius, defesa sem constrição) veículo de ataque direto à
inadmissibilidade da execução pela vacuidade de direito do título em que
se ampara.<br />
<br />
Até enquanto a Medida Provisória se detém na hipótese de
lei ou ato normativo já declarado inconstitucional pela Suprema Corte,
conseguimos considerar palatável sua inovação. Mas, quando admite o
mesmo efeito para situações em que a interpretação do juízo do momento
poderá dizer se o título judicial cuja autoridade repele, tout court,
aplicou ou interpretou o direito que constituiu, de modo compatível com a
Constituição, cremos ter cometido um exagero pouco jurídico de
simplificação e entregue a res judicata, cujo império deve ser
preservado como custo da estabilidade das relações jurídicas, à
subjetividade da apreciação de primeiro grau, que pode torna-la tão
respeitada como um bilhete rifado de loteria. Neste passo, portanto,
consideramos inaceitável o que fez a Medida Provisória em questão. <br />
<br />
O tempo dirá se nossa visão é correta – e se a criação da
norma valerá a pena como introdução pioneira da exceção de
pré-executividade no direito positivo brasileiro ou será mais uma
distorção entre as tantas que a lei brasileira tem imposto à teoria do
processo. <br />
<br />
<hr />
[1] Dicmax Michaellis (Eletrônico). São Paulo:
Melhoramentos, 1999, verbete “Embargo”. Ver também SEGUIER. Dicionário
Prático Ilustrado. Rio: Francisco Alves, pág. 371.<br />
<br />
[2] NEVES, CELSO. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio: Forense, 1974, vol. VII, pág. 197.<br />
<br />
[3] BULOS, UADI LAMMÊGO. Constituição Federal Anotada. 2ed. São Paulo: 2001, pág. 763.<br />
<br />
[4] RODRIGUES PINTO, JOSÉ AUGUSTO. O novo prazo para
embargos do devedor na execução cível e trabalhista. São Paulo; Revista
LTR, 65-04/412/413, destaques do original.<br />
<br />
[5] GIGLIO, WAGNER D. Direito Processual doTrabalho. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 521, destaques nossos.<br />
<br />
[6] DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 15 ed. Rio: Forense, 1999, pág. 178, destaques do Autor.<br />
<br />
[7] PONTES DE MIRANDA. Tratado da Ação Rescisória. São Paulo: Bookseller, 1998, pág. 179</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-79529235388111045112012-02-23T10:52:00.001-08:002012-03-14T14:05:00.124-07:00Procedimentos para obtenção das Certidões e Certificado para conveniamento<b><span style="font-size: small;">Procedimentos para obtenção das Certidões e Certificado para conveniamento <br />
1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND (INSS/MPAS) <br />
Ministério da Previdência Social/Receita Federal </span></b><i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Documento retirado pelo site: </span></span><b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/" target="_blank">www.receita.fazenda.gov.br</a> </span></span></b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Clicar no link EMPRESA; <br />
Clicar Certidões; <br />
Certidão relativa a Contribuição Previdenciária; <br />
Fazer o pedido ou fazer a autenticação de Certidão, utilizando CNPJ. </span></span></i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Obs.:novo pedido de CND poderá ser cadastrado antes do vencimento da certidão em vigor. </span></span><i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">Em caso de dúvida consultar o Receita-fone:146 ou INSS: 135. </span></span></i><b><span style="font-size: small;">
2. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (PGN/ Receita Federal) </span></b><i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Documento retirado pelo site: </span></span><b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><a href="http://www.pgfn.fazenda.gov.br/" target="_blank">www.pgfn.fazenda.gov.br</a> </span></span></b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Optar na relação do lago esquerdo da página: Serviços; <br />
Optar por Certidão quanto à dívida ativa; <br />
Digitar CPNJ; <br />
Inserir os caracteres que aparecem na própria página; <br />
Clicar em pesquisar; <br />
Solicitar impressão. </span></span></i><b><span style="font-size: small;">
3. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF (CEF) <br />
Caixa Econômica Federal </span></b><i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Documento retirado pelo site: </span></span><b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><a href="http://www.caixa.gov.br/" target="_blank">www.caixa.gov.br</a> </span></span></b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Clicar no painel no canto esquerdo da página em Serviços para Sua Empresa; <br />
Escolher FGTS Empresa; <br />
Produtos e serviços <br />
FGTS Empresa <br />
Clicar em CRF <br />
No texto clicar em "clique aqui para prosseguir" <br />
Aparecerá solicitação para Digitar Inscrição, optar por CNPJ; <br />
Preencher o número do CNPJ ( o próprio sistema coloca as separações de ífem e barra); <br />
Não digitar UF ( se preencher o sistema não avança); <br />
Clicar em "consultar"; <br />
Clicar em obtenha o CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF; <br />
Clicar em Acompanhamento da Regularidade da Empresa; <br />
Prosseguir; <br />
Imprimir. </span></span></i><b><span style="font-size: small;">
4. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS </span></b><i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Documento retirado pelo site: </span></span><b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><a href="http://www.sefaz.rj.gov.br/" target="_blank">www.sefaz.rj.gov.br</a> </span></span></b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Clicar em Regularidade Fiscal; </span></span></i>
2 <br />
<i>
Verificar as Informações Gerais; <br />
Verificar os documentos necessários; <br />
Confirmar o valor da taxa de serviço e como efetuar o pagamento; <br />
Na opção Modelo, optar pelo MODELO A - Certidão Negativa de Débitos
(CND) - caso não conste dos sistemas corporativos da Secretaria de
Estado da Fazenda, para a pessoa física ou jurídica requerente
(incluindo estabelecimentos pertencentes à mesma raiz de CNPJ), qualquer
débito de impostos estaduais ou descumprimento de obrigações acessórias
previstas no artigo 2º da Resolução SER nº 310/06 ; <br />
Preencher o pedido; <br />
Apresentar o pedido e a confirmação de pagamento da taxa de serviço na repartição fiscal a que estiver vinculado o requerente. </i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
A Certidão Negativa de Débitos inscritos na dívida ativa do Estado do
Rio de Janeiro deverá ser requerida junto à Procuradoria da Dívida Ativa
localizada no Edifício Estácio de Sá, na Rua Erasmo Braga, 118 - 2º
andar. O horário de atendimento ao público é de 10:00 às 16:00 horas. No
</span></span><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">interior do Estado</span></span></b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">, o interessado deve dirigir-se a uma das Procuradorias Regionais. Consultar endereços no site indicado. </span></span><b><span style="font-size: small;">
6. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS – DÍVIDA ATIVA – PGE </span><i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
<a href="http://www.pge.rj.gov.br/" target="_blank">www.pge.rj.gov.br</a> <br />
confirmar os procedimentos para dar entrada. </span></span></i></b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">Contatos com a Procuradoria da Dívida Ativa: <br />
Endereço: Edifício Estácio de Sá, Rua Erasmo Braga, 118 - 2º andar, Centro, RJ <br />
Telefone: (21) 2533-4138/6994 <br />
E-mail: <a href="mailto:dividativa@pge.rj.gov.br" target="_blank">dividativa@pge.rj.gov.br</a> <br />
Horário de atendimento ao público: de 10:00 às 16:00 horas </span></span><b><span style="font-size: small;">
Documentos Necessários para Emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa
Prazo de entrega: 5 dias úteis ou 10 dias corridos(a contar do registro
no sistema) <br />
Pessoa Jurídica </span></b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">-> Cartão do CNPJ; -> Cartão de Inscrição Estadual; -> Contrato Social ou Última Alteração Contratual; </span></span><b><span style="font-size: small;">
Se Procurador </span></b><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">-> Cópia da Procuração; -> Documentos do Procurador; -> Identidade e CPF; <br />
Há taxa de serviço, pago através de DARJ. Verificar valor junto a Procuradoria Regional. 3 <br /><b>
6. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – </b></span></span><i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">VERIFICAR O PROCEDIMENTO DETALHADO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO SEU MUNICÍPIO. </span></span></i><span style="font-size: small;">
Tomando por exemplo a Secretaria Municipal de Fazenda Cidade do Rio de
Janeiro, apresentamos abaixo o procedimento local. Verifique os
critérios em seu município. </span><i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
<a href="http://www.rio.rj.gov.br/smf" target="_blank">www.rio.rj.gov.br/smf</a> <br />
A Certidão Negativa – (modelo 1) será expedida quando não houver,
pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de
débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros. Cartão de
Inscrição Municipal (original); </span></span></i><i>
Documentos Necessários (confirmar de acordo com a situação cadastral do CNPJ solicitante): <br />
Contrato Social e última alteração consolidada (apresentar todas as
alterações, no caso de não consolidadas) ou Registro de Firma Mercantil
Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria
(originais ou cópias legíveis autenticadas); <br />
Não sendo o representante legal, levar procuração com firma reconhecida,
caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo titular,
sócio-gerente ou diretor (original ou cópia autenticada); <br />
Identidade do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada); <br />
Livro Registro de Apuração do ISS (Modelo 3, 5, 7 ou 8, conforme o caso) com escrituração atualizada; <br />
Observação: As declarações de "sem movimento econômico" deverão ser
assinadas pelo representante legal ou sócio responsável devidamente
habilitado e identificado. <br />
guias de recolhimento do ISS (próprio e/ou retido de terceiros) dos
últimos 5 (cinco anos) ou dos últimos 20 (vinte) trimestres, ou desde o
início da atividade, se for o caso; </i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Observação: Apresentar Portaria de Estimativa ou Termo correspondente
lavrado no Livro Modelo 2 ou 6, no caso de recolhimentos baseados em
Portaria Estimativa. </span></span><i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
IMPORTANTE: Poderão ser exigidos outros documentos necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte. </span></span></i><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Arial; font-size: small;">
Texto elaborado por Márcia Florêncio </span></span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-43973539418299126722012-02-23T08:28:00.003-08:002012-02-23T08:34:30.062-08:00Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr><td width="15"><br /></td>
<td class="fonte05" valign="top" width="746"><span style="color: #333333;"></span><br />
<div align="justify" style="line-height: 150%;">
<span style="color: #333333;"><span style="color: #4b3c23; font-family: Arial; font-size: medium;"><b>Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito</b></span></span><br />
<span style="color: #333333;"><span style="color: #4b3c23; font-family: Arial; font-size: medium;"><b>copie e cole no word para ler a petição completa! </b></span>
</span><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr><td align="right" class="fonte05" height="30"><br /></td></tr>
<tr><td class="fonte02"><br /></td></tr>
</tbody></table>
<span style="color: #333333;"><br /></span><br />
<br />
<br />
<center><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 690px;"><tbody>
<tr><td></td></tr>
<tr><td background="/img_novo/caixa_anunciogc_fundo.gif" class="fonte05" style="padding-left: 3px; padding-right: 3px;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 684px;"><tbody>
<tr><td width="342"><ins style="border: none; display: inline-table; height: 280px; margin: 0; padding: 0; position: relative; visibility: visible; width: 336px;"></ins><br />
<ins id="aswift_1_anchor" style="border: none; display: block; height: 280px; margin: 0; padding: 0; position: relative; visibility: visible; width: 336px;"></ins></td><td align="right" width="342"><ins style="border: none; display: inline-table; height: 280px; margin: 0; padding: 0; position: relative; visibility: visible; width: 336px;"></ins><br />
<ins id="aswift_2_anchor" style="border: none; display: block; height: 280px; margin: 0; padding: 0; position: relative; visibility: visible; width: 336px;"></ins></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
<tr><td></td></tr>
</tbody></table>
<span style="color: #333333;">
</span></center><span style="color: #333333;">EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....<br />
<div id="HOTWordsTxt" name="HOTWordsTxt">
<br />
<br />
<br />
.....................................
(qualificação), inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e
domiciliada na comarca de ..., na Rua .... nº ...., por si e assistindo
seus filhos ...., menor impúbere, .... e ...., menores impúberes, vem,
através de seus procuradores, com escritório profissional na Rua .... nº
...., mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor<br />
<br />
<br />
<br />
<center>INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO</center><br />
com
fulcro nos artigos 275 do Código de Processo Civil e 159 do Código
Civil Brasileiro, bem como nas demais disposições legais pertinentes à
matéria, contra ......................................., pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Comarca de ...., na Rua......em razão
de ter praticado o seguinte ato ilícito e pelos fatos e fundamentos que
passa a expor:<br />
<br />
<br />
DOS FATOS<br />
<br />
No dia .../.../..., por volta
das .... horas, o motorista ...., preposto da ré, ...., conduzia a
camioneta ...., placa ...., de propriedade da requerida, quando na
altura do Km .... da rodovia ...., agindo com total negligência e
imprudência, faltando com a cautela necessária para dirigir dentro da
área urbana, andando em alta velocidade, veio a atropelar a vítima ....,
de .... anos de idade, residente em ...., que era casado com a autora e
pai de vários filhos, entre os quais .... ainda menores, causando-lhe
morte instantânea.<br />
<br />
Logo após o acidente, fizeram-se presentes os
guardas da Polícia Rodoviária Federal, tomando conhecimento dos fatos e
promovendo a competente perícia, elaboraram laudo de vistoria,
concluindo que o motorista da Ré, ...., foi o causador do acidente, o
que foi presenciado por testemunhas, ao final arroladas.<br />
<br />
Ocorre
que em decorrência do excesso de velocidade com que dirigia o veículo, o
preposto da requerida não conseguiu frear ou mesmo desviar o automóvel,
quando percebeu que a vítima estava atravessando a rodovia, à pé, a
rodovia, vindo a atropelá-la e matá-la.<br />
<br />
Após o acidente, em
momento algum a Ré preocupou-se em auxiliar na cobertura das despesas
decorrentes do ato ilícito de seu motorista, recusando-se a tomar
conhecimento da difícil situação financeira em que ficou a viúva e sua
família, a qual viu-se desamparada em face da ausência de seu marido e
provedor do sustento do lar.<br />
<br />
<br />
DO DIREITO<br />
<br />
Conforme se
verifica do boletim de ocorrência e da prova testemunhal, o acidente ora
notificado ocorreu por imprudência do condutor da camioneta, o qual,
por dirigir em velocidade incompatível com o bairro populoso do ....,
sem observar as cautelas necessárias ao trânsito em vias públicas,
causou a morte de ....<br />
<br />
Os resultados dessa ação imprudente foram a
privação por parte de uma família de um esposo e pai, além de prejuízos
de ordem econômica.<br />
<br />
A regra geral contida na Lei sobre a responsabilidade por ato ilícito é cristalina:<br />
<br />
"Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
(Art. 159 do Código Civil Brasileiro)<br />
<br />
De todos os elementos
colacionados para o processo, depreende-se indiscutivelmente que o
motorista da ré deu causa ao evento sinistro em exame, o que leva a
Autora a fazer "jus" a uma reparação que restitua o mais próximo
possível ao estado anterior do fato, em face do desfalque patrimonial e
moral que sofreram.<br />
<br />
Não há como negar que a violenta morte da
vítima representa uma grande perda para a Autora e para seus filhos,
perda essa com reflexos materiais e morais de supremo significado. O
aludido desastre provocou a supressão de todo um complexo de bens
materiais e morais, que a existência do ente querido representava para
todos.<br />
<br />
No que tange à legitimidade passiva "ad causam", a ....
está sendo acionada para responder por ato próprio, caso o condutor do
veículo, causador do acidente em discussão, seja representante seu, ou
para responder por ato de empregado ou preposto, se esta for a condição
do motorista, a teor na última hipótese, do que dispõe o artigo 1.521,
inciso III, do Código Civil, que:<br />
<br />
"Art. 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil:<br />
III
- O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e
prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião
dele."<br />
<br />
<br />
DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR<br />
<br />
A Ré, na qualidade de
prestadora de serviço público, possui regulamentação especial dada pela
própria Constituição Federal a respeito dos danos causados à terceiros
pelos seus prepostos, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 27 da
Carta Magna:<br />
<br />
"As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa."<br />
<br />
Assim,
não existe porquê em se discutir se houve culpa ou não, pois tratava-se
de responsabilidade da Ré, que prestando serviços públicos de
transportes, deve responder pelos danos causados pelo seu agente, o
motorista ...., que agindo imprudentemente causou a morte do marido da
Autora.<br />
<br />
Desse modo, deve a requerida responder pelo dano causado,
obrigando-se a indenizar a requerente dentro da Responsabilidade
Objetiva, eis que demonstrados os danos, cabe ação de reparação conforme
prescreve o artigo 159 do Código Civil e demais disposições legais e
jurisprudenciais a respeito da matéria.<br />
<br />
<br />
DO "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO<br />
<br />
Quanto
à parte cabível à viúva e seus filhos menores, que inilutavelmente a
morte da vítima, seu esposa, provocada pela Ré, trouxe à Autora e seus
filhos a perda, efetiva e imediata de sua fonte de sustento e, além das
incertezas quanto ao futuro, privou-a dos benefícios que o marido lhes
proporcionaria durante sua vida em comum<br />
<br />
A prática do ato ilícito
da requerida, determina o ressarcimento dos danos, o que se verifica
com a reposição das coisas em seu estado anterior (se existir essa
possibilidade), caso contrário resta a obrigação de indenizar em
dinheiro por perdas e danos.<br />
<br />
"... a preocupação maior é da
satisfação do interesse da vítima, não se podendo admitir que sofra
diminuição em seu status pessoal ou patrimonial, por menor que seja,
suportando o lesante o ônus correspondente." (Carlos A. Bittar, in
Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, pg. 73).<br />
<br />
...., aos
.... anos de idade, era sócio de uma Empresa em ...., além de exercer a
profissão de agricultor, auferindo no total rendimentos mensais em torno
de .... salários mínimos.<br />
<br />
Diante de tais circunstâncias, e
considerando que o falecido tinha .... anos, de acordo com as previsões
razoáveis e sustentação doutrinárias, parece razoável elaborar um juízo
de probabilidade objetiva para supor que ele trabalharia até os ....
anos de idade, o que significa dizer que ele provavelmente ainda
receberia cerca de .... salários mínimos mensais durante .... anos.<br />
<br />
"Não
há critério uniforme para prefixar a duração da vida humana. Para uns a
vida média é de 65 anos, para outros é de 70 anos, ou mais. A
Constituição da República ordena a aposentadoria compulsória dos
servidores aos 70 anos de idade. Atingindo esse limite, o homem alcança o
ápice de sua resistência psicofísica. Assim, se a vítima ao falecer
contava com 60 anos, haveria presunção de viver mais 10 anos." (Arnaldo
Marmitt, in Perdas e Danos, Ed. Aide, 1992, pg. 80).<br />
<br />
Quanto aos critérios para a fixação da indenização devida, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:<br />
<br />
"Responsabilidade
Civil - Ação Indenizatória, promovida pela viúva e filhos menores,
tendo em vista o falecimento do chefe de família em acidente. Condenação
dos réus em pensão mensal, considerando a remuneração da vítima ao
tempo do óbito, e os respectivos aumentos de Lei. (...)" (Ac. da 1ª Câm.
Cível do TA/PR, Ac. nº 3459, Rel. Juiz Trotta Telles, j. 27/10/90, DJPR
27/11/92, pg. 32).<br />
<br />
Por conseguinte, é de se estimar que os ....
anos de vida e de trabalho correspondem a .... meses, que multiplicado
pelos seus rendimentos, resulta em .... salários mínimos.<br />
<br />
Justifica-se
a fixação de .... dos rendimentos mensais da vítima para efeitos de
cálculo da indenização devida, pelas inúmeras decisões dos tribunais,
que assim o fazem por raciocínio de exclusão. Entendem que o chefe de
família despende, para consigo ...., entregando aos dependentes outros
....<br />
<br />
<br />
DESPESAS COM FUNERAL<br />
<br />
Em decorrência do falecimento da vítima, foram efetuados os seguintes pagamentos:<br />
<br />
.... R$ .... (....) em .../.../...<br />
.... R$ .... (....) em .../.../...<br />
.... R$ .... (....) em .../.../...<br />
.... R$ .... (....) em .../.../...<br />
<br />
Assim,
importaram todas as despesas com o funeral em R$ .... (....), em
valores da data dos respectivos pagamentos, ou seja, sem a devida
correção monetária.<br />
<br />
Por conseguinte, é de estimar-se a
importância de R$ .... (....), acrescida do valor correspondente a ....
salários mínimos, para o valor da indenização, sobre o qual Vossa
Excelência deverá aplicar a correção monetária e juros compostos,
conforme dispõe o artigo 1.059 do Código Civil Brasileiro:<br />
<br />
"Art.
1.059 - Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as
perdas e danos devidos ao credor, abrangem além do que ele efetivamente
perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."<br />
<br />
Nesse sentido, para garantia das obrigações por atos ilícitos, dispõe o artigo 1.518 do mesmo diploma legal:<br />
<br />
"Art.
1.518 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de
outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um
autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação."<br />
<br />
<br />
DO DANO MORAL<br />
<br />
A
questão do dano moral, cinge-se como conseqüência do ato ilícito, que é
elemento imprescindível na configuração da responsabilidade civil, sem o
qual não existe.<br />
<br />
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, os pressupostos para que exista a responsabilidade civil são:<br />
<br />
1) Ação ou omissão do agente;<br />
<br />
2) Culpa do agente;<br />
<br />
3) Relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado;<br />
<br />
4) Dano efetivo.<br />
<br />
Todavia,
de acordo com a responsabilidade civil objetiva, bastam a ação do
agente, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o efeito.<br />
<br />
A
fixação de valores indenizatórios pelos danos morais causados, por
certo não diminui a dor e o sofrimento sentidos por uma família, que é
privada de um ente querido, do provedor do sustento do lar. Isso não
faria voltar ao seu convívio a vítima, mas, por outro lado, traria um
pouco de segurança e conforto à viúva e aos filhos menores que viram-se
desamparados com a ausência paterna. Apesar de ser por demais claro, que
a vida humana não tem preço, torna-se medida de justiça a indenização
pelo causador do falecimento.<br />
<br />
Quanto à cumulatividade de
indenizações por danos materiais e morais, não mais existe dúvidas
quanto à possibilidade, o que vem sido reiteradamente afirmado pelos
tribunais pátrios:<br />
<br />
"Responsabilidade Civil - Danos Moral e Material - Cumulação; Indenização - Cálculo - Critério.<br />
Responsabilidade
Civil. Indenização. Dano Moral e Material (Súmula nº 37 - STJ).
Arbitramento do quantum devido em conformidade com o nível econômico dos
Autores, bem como de sua falecida filha, e ainda de acordo com o porte
da empresa Ré, não afastadas as condições em que ocorrera o acidente.
Recurso especial conhecido e provido, em parte." (Ac. Un. da 4ª T. do
STJ - Resp. 6048-0 - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 12/05/92 - DJU
22/06/92, pg. 9760)<br />
<br />
"Responsabilidade Civil - Atropelamento -
Marcha a Ré - Ausência de Indenização. Atropelamento. Marcha a ré. Culpa
manifesta do condutor do veículo. Indenização compreensiva das despesas
havidas, pensão mensal, danos morais. (...) A indenização compreende
também verba a título de danos morais." (Ac. da 3ª Câm. Cível do TAPR -
Ac. nº 44871-7 - Rel. Juiz Victor Marins - j. 25/08/92 - DJPR 18/08/92,
pg. 26).<br />
<br />
"Responsabilidade Civil - Homicídio - Danos Moral e Material - Cumulatividade.<br />
Responsabilidade
Civil - Homicídio - Dano moral. Indenização - Cumulação com a devida
pelo dano material. Os termos amplos do artigo 159 do Código Civil hão
de entender-se como abrangendo quaisquer danos, compreendendo, pois,
também, os de natureza moral. O título VIII do Livro III do Código Civil
limita-se a estabelecer parâmetros para alcançar o montante das
indenizações. De quando será devida indenização cuida o artigo 159 - Não
havendo norma específica para a liquidação, incide o artigo 1.533. A
norma do artigo 1.573 refere-se apenas aos danos materiais resultantes
do homicídio, não constituindo óbice a que se reconheça deva ser
ressarcido o dano moral. Se existe dano material e dano moral, ambos
ensejando indenização, esta será devida como ressarcimento de cada um
deles, ainda que oriundos do mesmo fato. Necessidade de distinguir as
hipóteses em que, a pretexto de indenizar-se o dano material, o
fundamento do ressarcimento, em verdade, é a existência do dano moral."
(Ac. da 3ª T. do STJ - Resp. 4236 - Rel. Des. Min. Eduardo Ribeiro - j.
04/06/91 - DJU 01/07/91, pg. 9190).<br />
<br />
<br />
DO REQUERIMENTO<br />
<br />
Face ao exposto respeitosamente requer à V. Exa.:<br />
<br />
a)
A citação da ré no endereço retro mencionado, na pessoa de seu
representante legal, para, querendo, no prazo e sob as penas da Lei,
comparecer a audiência designada por esse MM. Juízo, e apresentar
defesa, sob pena de revelia e confesso.<br />
<br />
b) A condenação da
requerida ao pagamento de indenização pela morte que causou a ....,
importância essa correspondente a .... salários mínimos, acrescidos de
despesas de funeral no valor original de R$ ...., a ser corrigido
monetariamente e calculados os juros, bem como pelos danos morais, cujo
valor deverá ser arbitrado por Vossa Excelência, de acordo com o
previsto pelo art. 1.553 do Código Civil Brasileiro.<br />
<br />
c) A formação de um fundo assecuratório da obrigação de indenizar, conforme dispõe o artigo 602 do Código de Processo Civil.<br />
<br />
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais incidências.<br />
<br />
e)
A produção de todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente, o depoimento pessoal do preposto da requerida, o
motorista ...., sob pena de confissão, juntada de novos documentos e a
oitiva das testemunhas adiante arroladas, sendo que as mesmas
comparecerão em juízo independentemente de intimação.<br />
<br />
f) Finalmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro nas Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86.<br />
<br />
Dá-se à presente causa o valor de R$ ...., apenas para fins de alçada.<br />
<br />
Nestes termos,<br />
<br />
Pede deferimento.<br />
<br />
...., .... de .... de ....<br />
<br />
..................<br />
Advogado OAB/...</div>
<div id="HOTWordsTxt" name="HOTWordsTxt">
</div>
</span></div>
<span style="color: #333333;">
</span></td></tr>
</tbody></table>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-14739212196443715802012-02-18T15:54:00.000-08:002012-02-23T08:29:14.918-08:00PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO RENAJUD<div class="text" id="Promo_UJ_ContentPlaceHolderContent_ContentPlaceHolder1_PeticaoText">
<b>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA (XXX) DA COMARCA DE (XXX)</b><br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<b>Autos nº. (XXX)</b><br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
(EXEQUENTE),
por meio do seu bastante procurador infra assinado, nos autos da ação
que move em face de (EXECUTADO), vem perante Vossa Excelência, requerer a
inserção veículode propriedade do Executado no Sistema on line de
Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º
do REGULAMENTO RENAJUD (versão 1.0), que assim dispõe:<br />
<br />
<i>"Art.
6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais
eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de
circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos
automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) </i><br />
<i>do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.</i><br />
….........................................”<br />
<br />
<br />
Deste
feita, requer que seja efetuada a averbação da penhora do veículo do
EXECUTADO, com base no art. 10 do Regulamento do RENAJUD*. <br />
<br />
Insta informar que o EXECUTADO encontra -se inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº (XXX).** <br />
<br />
Nesses termos,<br />
Pede e espera deferimento.<br />
<br />
(Local, data e ano).<br />
<br />
(Nome e assinatura do advogado).<br />
<br />
Notas:<br />
<i>*
Art. 10. Efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor,
o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema
RENAJUD, mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação,
do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização
do valor da execução/cumprimento da sentença.</i><br />
<i>** O Executado pode ser Pessoa Jurídica.</i></div>
<div class="text" id="Promo_UJ_ContentPlaceHolderContent_ContentPlaceHolder1_PeticaoText">
</div>
http://uj.novaprolink.com.br/praticaprocessual/peticao/1702/pedido_de_averbacao_de_penhora_de_veiculo_automotor_no_renajudUnknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-89922934532515096432012-02-17T11:30:00.001-08:002012-02-17T13:57:44.589-08:00Modelo CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL A VISTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS<a href="http://www.amigosdaprontotel.com.br/2765" target="_blank"><img border="0" height="132" src="http://www.amigosdaprontotel.com.br/banners/franquia3.png" width="454" /></a>
<br />
<div style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana; font-size: 14pt;">CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE BEM IMÓVEL A VISTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS</span></b><span style="font-family: Verdana; font-size: 10pt;"> </span></div>
<div style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: 10pt;"> </span><span style="font-size: 14pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><i><u><span style="font-family: Verdana;">As partes abaixo qualificadas</span></u></i></b><b><span style="font-family: Verdana;">:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: 10pt;"> <br />
</span><b><span style="font-family: Verdana;">VENDEDOR:</span></b><span style="font-family: Verdana;"><i> TULIO DE TAL</i><i><span style="font-family: Verdana;">, brasileiro, solteiro, lanterneiro</span></i>,
portadora Cédula de Identidade <i><span style="font-family: Verdana;">n.º 08.236.529</span></i>, inscrita no CPF/MF sob o n.º 0000000000,
residente e domiciliado na Rua <i><span style="font-family: Verdana;">Antônio Duarte Guimarães n° 20 – Bairro- xxxxxxxxx- Cabo Frio RJ- CEP
28920-970.</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> <br />
<b><span style="font-family: Verdana;">COMPRADOR:</span></b> <i><b><span style="font-family: Verdana;">xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,</span></b></i><i><span style="font-family: Verdana;"> brasileiro, solteiro, carpinteiro,
portadora</span></i> Cédula de Identidade n° <i><span style="font-family: Verdana;">031712072006-0 inscrito no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx</span></i>, residente e domiciliado na Rua <i><span style="font-family: Verdana;">da Liberdade n° 28
Bairro - Monte Alegre</span></i> – Cabo Frio – RJ CEP28900-000</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> <br />
Firmam entre si
o presente Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel a Vista entre Pessoas
Físicas, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">DO OBJETO DO CONTRATO</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"><br />
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula 1ª.</span></b> O
presente contrato tem como OBJETO a venda entre as partes de um lote de terreno, tendo as seguintes metragens: cinco
(05) metros de frente dezesseis (16) metros de lateral esquerda, dezesseis (16)
metros de lateral direita e cinco (05) metros de fundos situado na <i><span style="font-family: Verdana;">Travessa da Liberdade
n°13</span></i>, Bairro – Rainha da Sucata– Cabo Frio – RJ CEP 28900-000, de
propriedade do <b><span style="font-family: Verdana;">VENDEDOR</span></b>,
adquirido este por meio de compra, livre de qualquer vício ou ônus</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">DAS OBRIGAÇÕES</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">Clausula 2ª. </span></b><span style="font-family: Verdana;">Pelo presente contrato o
vendedor se obriga a transferir o domínio do imóvel acima descrito e o
comprador a pagar o preço em dinheiro.<b><span style="font-family: Verdana;"></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula 3ª.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Será de responsabilidade do <b><span style="font-family: Verdana;">VENDEDOR</span></b>
o pagamento dos impostos, taxas e despesas que incidam sobre o imóvel até a
entrega do imóvel, momento em que esta obrigação passará ao <b><span style="font-family: Verdana;">COMPRADOR.</span></b><br />
<br />
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula 4ª.</span></b> O <b><span style="font-family: Verdana;">COMPRADOR</span></b> se responsabilizará pelas
despesas com a escritura e registro do imóvel, a ser realizada quando da
quitação do valor acertado neste instrumento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula 5ª.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Quando da assinatura deste contrato, o <b><span style="font-family: Verdana;">VENDEDOR</span></b> deverá disponibilizar o
imóvel ao <b><span style="font-family: Verdana;">COMPRADOR</span></b>
livre de pessoas ou coisas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula
6ª</span></b><span style="font-family: Verdana;">. Se Até a efetiva entrega do
imóvel ao comprador, o vendedor se responsabiliza por quaisquer danos
eventualmente ocorridos no imóvel.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula 7ª</span></b><span style="font-family: Verdana;">. Independente do prazo convencionado entre as
partes para o pagamento, se antes da efetiva entrega do imóvel o comprador se tornar
insolvente, o vendedor é autorizado a reter o imóvel até que o comprador
apresente garantias de que irá efetuar o pagamento no dia previsto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">DA MULTA</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"><br />
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula 8ª.</span></b> Caso
alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas estabelecidas neste
instrumento, responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a 6% do
valor da venda do imóvel.<br />
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">DO PAGAMENTO</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula 9ª.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Por força deste instrumento, o <b><span style="font-family: Verdana;">COMPRADOR</span></b>
pagará ao <b><span style="font-family: Verdana;">VENDEDOR</span></b> a
quantia de R$2.000,00 (dois reais), à vista, no dia de 22 de setembro de 2009,
no que dá plena, rasa e total quitação neste ato. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">CONDIÇÕES GERAIS</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"><br />
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula 10ª.</span></b> O
presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes,
obrigando-se a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana;">DO FORO</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"> <br />
<b><span style="font-family: Verdana;">Cláusula 11ª.</span></b> Para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro
da comarca de Cabo Frio. <br />
<br />
Assim, por estarem justo e contratados, firmam o presente instrumento, em duas
vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.<br />
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;"><br />
Cabo Frio 22 de setembro de 2009.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<span style="font-family: Verdana;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<span style="font-family: Verdana;"><br />
<i><span style="font-family: Verdana;">xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<i><span style="font-family: Verdana;">RG: 08.236xxxxxxxxxx</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<i><span style="font-family: Verdana;">xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx</span></i><span style="font-family: Verdana;"> <br />
<i><span style="font-family: Verdana;">RG:
0317120xxxxxxxxxxxxxx</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<span style="font-family: Verdana;"><br />
</span><span style="font-family: Arial;">Testemunha:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<span style="font-family: Arial;">CPF</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<span style="font-family: Arial;">Testemunha:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white;">
<span style="font-family: Arial;">CPF</span></div>Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-61144218212385919692012-02-17T11:14:00.001-08:002012-02-17T13:57:58.784-08:00Modelo APOSENTADORIA ESPECIAL REVISÃO ORTN<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<a href="http://www.amigosdaprontotel.com.br/2765" target="_blank"><img border="0" height="212" src="http://www.amigosdaprontotel.com.br/banners/franquia1.png" width="184" /></a> <br />
<br />
Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário Federal da Comarca de ....,
Estado de ....</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
BRAYAN, nacionalidade ...,
estado civil ..., profissão ..., RG ..., CPF ..., benefício nº ..., residente e
domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ..., Estado de ...,
pro seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à
presença de Vossa Excelência, propor a presente</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: center;">
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
Em face do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, sediado nesta Cidade de ..., na rua ..., n° ...,
bairro ..., pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
1. - O autor recebe aposentadoria especial, que
iniciou-se em ..................., com renda mensal atual na ordem de R$....... (.........................) e seu
benefício é mantido sob o nº............... </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
2.- A renda mensal inicial da prestação, nos termos
da legislação aplicada na época, era calculada com base no salário de
benefício, que correspondia a média dos trinta e seis (36) últimos salários de
contribuição.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
3.- Dos salários de contribuição utilizados para
apuração do salário de benefício, os anteriores aos doze meses deviam ser
corrigidos monetariamente.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
4.- Acontece, que os salários de contribuição que
antecederam os doze últimos foram corrigidos incorretamente, causando prejuízos
de monta ao autor.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
5.- Não obstante o réu ser obrigado a corrigi-los de
acordo com a variação das ORTN/OTN, o fez segundo índices fixados em Portarias
Ministeriais, concluindo por apurar salário de benefício inferior ao que
decorreria da utilização dos índices adequados, fixando, em conseqüência, o
valor da renda mensal inicial em valores inferiores ao devido.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
6.- Fixando, como de fato fixou a renda mensal
inicial do autor inferior ao devido, com os reajustamentos automáticos,
concluiu-se pela ocorrência de prejuízos crescentes e cumulados, porque a base
de cálculo de cada reajustamento é o valor anteriormente apurado.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
7.- Em consonância com o art.21, da Consolidação das
Leis da Previdência Social – Decreto nº.89.312/84, a renda mensal da
aposentadoria tinha que ser calculada com base no salário de benefício, que
correspondia à média dos trinta e seis (36) últimos salários de contribuição,
conforme inciso II, do mesmo diploma legal.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
8.- O § 1º, do artigo 3º, da Lei nº.5.890, de 08 de
junho de 1973, consolidado no § 1º, artigo 21, da CLPS, determina que:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
“...OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS DOZE
(12) ÚLTIMOS MESES SÃO PREVIAMENTE CORRIGIDOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES
ESTABELECIDOS PELO MPAS.”</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
9.- Empunha-se, dessa forma,
corrigir monetariamente os salários mais antigos utilizados nos cálculos.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
10.- O dispositivo legal acima
mencionado dispensa exegese, no sentido de que o Ministério da Previdência e
Assistência Social tinha a obrigação de estabelecer os índices que deveriam
corrigir os salários de contribuição anteriores aos doze últimos.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
11.- O MPAS não estava
autorizado a estabelecer os índices a bel prazer, haja vista que sua obrigação
era fixa-los de forma que os valores nominais dos salários de contribuição mais
antigos fossem recompostos aos seus valores reais, de compra, na data de início
da prestação.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
12.- Não se corrigiam os doze
salários de contribuição mais recentes mas os anteriores aos doze últimos meses
tinham que ser efetivamente corrigidos.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
13.- Outrossim, apesar da ordem
legal não estabelecer um mecanismo para apuração dos índices, o fato é que eles
deveriam refletir a inflação oficialmente medida, apesar disso, o MPAS jamais
trouxe à tela, explicativos como apurava tais índices de correção,
restringindo-se a editar portarias com os índices que estabelecia e que deviam
corrigir os salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
14.- Todavia, A Lei nº.6.423,
entrando em vigor em 17 de junho de 1977, impôs por intermédio de seu artigo 1º
que:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
“A CORREÇÃO EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU
ESTIPULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO, DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
SOMENTE PODERÁ TER POR BASE A VARIAÇÃO NOMINAL DA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO
TESOURO NACIONAL (ORTN).”</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.7pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
15.- Como a correção dos
salários anteriores aos doze últimos meses do início do benefício decorria de
disposição legal e o salário de benefício expressava a base de cálculo de
obrigação pecuniária, o MPAS perdeu a faculdade de fixar os índices de
correção.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.7pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
16.- A partir da vigência da
Lei nº.6.423/77, só poderia utilizar o critério da variação da ORTN,
substituida depois pela OTN para declarar os índices que deveriam corrigir os
salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.7pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
17.- Contudo, o MPAS, sempre
através de Portarias, continuou fixando índices contrários da variação das
ORTN/OTN e da inflação oficialmente medida e o réu, ao apurar o salário de
benefício do autor, corrigiu os salários de contribuição anteriores aos doze
últimos, utilizando os índices irregularmente estabelecidos. </div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.7pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
18.- Os índices utilizados eram
inferiores aos que decorriam da variação das ORTN/OTN, valendo observarque a
variação de tais títulos obedeciam a inflação oficialmente medida.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.7pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
19.- Apenas para
argumentar, mesmo que o réu não
estivesse obrigado a adotar os índices de variação ORTN/OTN, jamais poderia
estabelecer índices que não corrigissem efetivamente os salários de
contribuição mais antigos, pena de se caracterizar descumprimento da norma, seu
desvirtuamento e sua ineficácia prática.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
20.- Corrigidos seus salários de contribuição de
acordo com os índices estabelecidos em Portarias, a conseqüência é que seu
salário de benefício resultou inferior ao que deveria e também inferior o valor
da renda mensal inicial da prestação, já que aquele foi a base de cálculo
desta.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.8pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
21.- Contra tais índices o
autor insurge por dois motivos:</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.8pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
a.- Contrariam o sentido do
parágrafo 1º. Art.3º, da Lei nº.5.890/73, na medida em que não estabelecem o
valor real dos salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses,
mesmo em se considerando a inflação oficialmente medida e,</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.8pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
b.- A partir da vigência da Lei
nº.6.423/77 tinham que espressar a variação ORTN/OTN.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.8pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
22.- Impõem-se, assim, seja
reconhecido seu direito de Ter o salário de benefício apurado com a correção
dos seus salários de contribuição que precedem os doze últimos meses, segundo
os índices de variação das ORTN/OTN e, consequentemente, recalculado o valor da
renda mensal e os reajustamentos de sua prestação.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.8pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
23.- Oportuno destacar que à
nível regional a matéria não mais comporta discussões, posto que sobre ela o
E.TRF da Terceira Região, editou a Súmula nº.7, que transcrevemos, “in verbis”:</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.8pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
“PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL
INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988, A CORREÇÃO DOS VINTE E QUATRO (24) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES
AOS ÚLTIMOS DOZE (12) DEVE SER FEITA EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ARTIGO
1º DA LEI Nº.6.423/77.” </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
24.- O Enunciado acima descrito é confirmado pelaS
JurisprudênciaS do C.STJ, que destacamos abaixo:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
“PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, REAJUSTES,
CRITÉRIOS.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO
SISTEMA ANTERIOR, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS
DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
...”</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
(RESP Nº.46.106-5-RS, 5ª T., REL.MIN.JESUS COSTA
LIMA, DJU 14/11/94)</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
“CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL PELA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, INGRESSA O INSS COM
AGRAVO DE INTRUMENTO, SUSTENTANDO NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO
ART.21 DA CLPS, QUE CONSOLIDOU O PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº.5.890/73.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
NÃO HÁ O QUE REPARAR NA DECISÃO AGRAVADA.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO
REGIME ANTERIOR À LEI Nº.8.213/91, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA
ORTN/OTN, EXCLUÍDOS OS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO
ART.1º DA LEI Nº.6.423/77, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA RECENTE (AGRG NO AG 44.214,
DJ 26/9/94; PESP 46.106, DJ 14.11.94; AGRG NO AG 56.448, DJ 28.11.94; PESP
57.715, DJ 06.03.95).</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
NEGO PROVIMENTO. “(AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº.64.439-1-SP (95/6561-4), MINISTRO ASSIS TOLEDO, D.J. 17/4/95).”</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – CÁLCULO.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
OS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À LEI
Nº.8.213/91, DEVEM SER PROCESSADOS PELA VARIAÇÃO DAS ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS
ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÕES, O QUE NÃO OFENDE O PARÁGRAFO 1º, DO
ART.21, DA CLPS, QUE CONSOLIDOU O ART. 3º, DA LEI Nº.5.890/73.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
PRECEDENTES DO STJ</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
AGRAVO DESPROVIDO. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº.62.970-8/RS, REL. MINISTRO CID FLAQUER SCARTESSINI, DJU DE
29/5/95, PG.15.545).</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
Ante o exposto, pleiteia o autor as verbas abaixo
mencionadas:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
a) – Revisão do
valor do salário benefício, cujos salários de contribuição que precedem os doze
últimos meses deverão ser corrigidos segundo os índices de variação ORTN/OTN;</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
b) – Revisão do
valor da renda mensal inicial da prestação, com base no correto valor do seu
salário-de-benefício;</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
c) – Revisão dos
reajustamentos automáticos da renda inicial modificada, de acordo com a
legislação pertinente;</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
d) – Condenação
da ré ao pagamento do correto valor das prestações vincendas com base na
revisão pleiteada e das diferenças relativas às vencidas, atinentes ao
qüinqüênio não prescrito, corrigidas monetariamente desde quando devido o
principal e,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
e) - Honorários advocatícios.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
Requer, pois, que Este Juízo determine a citação do
réu dos termos desta ação e para que compareça à audiência de conciliação que
for designada e em não havendo composição, apresente a contestação que tiver,
pena de revelia, acompanhando o feito até final decisão, que deverá decretar a
procedência do feito, condenando a ré ao pagamento do pedido.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
Protestando provar o alegado por todos os meios de
provas em direito admitidos, especialmente requisição de processo
administrativo, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, perícias e
vistorias.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
Termos em que, estando ciente de que os valores
postulados perante este MM. Juízo Especial Federal Previdenciário não </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
poderá exceder a sessenta (60) salários mínimos e,
dando-se à causa o valor de R$.14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais),</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
p.deferimento</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
Local e data.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
(a) Advogado e nº da OAB</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-89318796708268741212012-02-03T06:13:00.000-08:002012-02-03T06:13:06.420-08:00Modelo Ação Revisional de Benefícios<span style="font-size: large;"> Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz Presidente do Juizado Especial Federal no Estado de ...<span> </span><span style="font-weight: normal;"><span> </span></span></span><br />
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"><span></span>IGNÁCIO DE LOYOLA, nacionalidade ...,
estado civil ..., profissão ..., RG ..., CPF ..., benefício nº ..., residente e
domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ..., Estado de ...,
por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à
presença de Vossa Excelência, propor a presente </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS, sediado nesta Cidade de ..., na rua ..., nº ..., bairro ...,
pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: </span></span></div>
<div align="center" class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">DOS FATOS </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"><span> </span>O autor é aposentado por tempo de serviço, que
iniciou-se em ..................., com renda mensal atual na ordem de
R$............... (.................), sob benefício nº.................. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Os artigos 201, § 3º e 202, caput, da
Constituição Federal de 1988, e o artigo 31 da Lei nº.8.213/91, estabaleceram
que a renda inicial dos benefícios deveriam ser fixadas em razão dos
salários-de-benefício, correspondente à média dos salários-de-contribuição
corrigidos mês a mês. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">A redação do art.31,
da Lei nº.8.213/91 escolhera a variação do INPC para o reajuste dos benefícios,
como também para a correção dos valores integrantes dos salários-de-benefício.
Essa regra vigorou até Dezembro de 1992. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">A partir de Janeiro de
1993, a Lei nº.8.542/92 substituiu o INPC pelo IRSM, e diversificou a forma da
majoração dos benefícios, como também para a correção dos salários, a saber: </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Os benefícios e
salários inclusive o mínimo, passaram a Ter reajustes pelo FAS (Fator de
Atualização Salarial) apurado pela variação quadrimestral do IRSM (janeiro,
maio, setembro), com antecipação nos meses intermediários (art.9º, caput) </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Para todos os demais
fins, inclusive a correção dos salários de contribuição continuou vigorando a
regra do antigo art.31 da Lei nº.88.213/91, com a substituição do INPC pelo
IRSM (art.9º, §2º). </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Com a edição do Plano
Real, aprovado pela Lei nº.8.880/94, a majoração dos benefícios e a atualização
dos salários de contribuição tiveram o seguinte tratamento: </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 15.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Os benefícios já
outorgados tiveram seus valores já concedidos em URVs pela URV do último dia do
mês, e daí por diante foram majorados anualmente pelo IPCr (art.20, da Lei
nº.8.880/94). </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Na apuração do salário de benefício,
para concessão de benefício, a partir de 1º de março de 1994 tomar-se-ia duas
providências (art.21, § § 1º e 2º, da Lei nº.8.880/94): </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Os salários de contribuição anteriores
a 01/3/94 deveriam ser corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, na forma do
art.31, da Lei n8.213/91 e alteração da Lei nº.8.542/92 (INPC até 12/92, e IRSM
de 1/93 até 02/94).<span> </span>Depois de sofrerem a
correção até o mês de 02/94, os valores apurados seriam convertidos em URV pelo
seu valor nominal fixado para o dia 28/2/94. A partir da primeira emissão do
Real (01/07/94) os salários-de-contribuição computados dessa forma passariam a
ser corrigidos pelo IPCr. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">O legislador ordinário preservou a
plena correção monetária de todos os salários-de-contribuição usados no cálculo
do salário de benefício, atendendo a exigência de aplicação da correção mês a
mês no valor desses salários, para os benefícios que seriam concedidos a partir
de 1º de março de 1994, caso dos presentes autos.<span> </span>A regra do art.21 foi clara ao determinar a
inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, que é o caso dos autores, que tiveram
seus benefícios concedidos entre fevereiro de 1994 a fevereiro de 1997. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">O INSS, entretanto, ao aplicar a Lei,
concedendo o benefício, optou pelo tratamento, para ambos os grupos referidos
acima. Ou seja, em vez de efetuar o cálculo na forma preconizada pelo art.21,
com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) no cômputo da correção
monetária até 28/02, o INSS elaborou somente uma única grade de cálculo, na
forma do art.20, onde a conversão para a URV viera com perdas. Perdas estas,
agora estendidas para os benefícios concedidos após 01 de março de 1994,
contrariando a Lei. Esqueceu-se a Autarquia de que a regra para os novos
benefícios era diferente, eis que o art.21 determinava a inclusão da correção
monetária (IRSM 39,76%). O valor apurado com a aplicação do IRSM de janeiro de
1994, para trás, foi pura e simplesmente transformado em URV, sem a necessária
aplicação do IRSM de fevereiro de 39,76%. O índice de um mês inteiro ficou sem
ser aplicado sobre os salários-de-contribuição anteriores, sendo ignorado pela
ré. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"><span> </span>Considerando que a conversão ocorreu pelo
valor da URV fixado para o último dia do mês, obrigatoriamente o coeficiente de
atualização deveria considerar o IRSM do mês de fevereiro. Ao observar as
tabelas elaboradas pelo Instituto a partir de Março de 1994, todas elas
acabaram escondendo o IRSM de fevereiro de 1994, fixando 39,76% (Resolução IBGE
nº.20/94, DOU 22/3/94), que deveria compor a correção monetária dos
salários-de-contribuição, conforme disposição legal do art.21 da Lei
nº.8.880/94, que transcrevemos: </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">“NOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS COM BASE NA LEI 8.213/91, COM DATA DE INÍCIO A PARTIR DE 1º DE MARÇO
DE 1994, O SALÁRIO DE BENEFÍCIOS SERÁ CALCULADO NOS TERMOS DO ART.29 DA
REFERIDA LEI, TORNANDO OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EXPRESSO EM URV.”</span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">“§1º - PARA OS FINS DO
DISPOSTO NESTE ARTIGO, OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS
ANTERIORES A MARÇO DE 1994 SERÃO CORRIGIDOS, MONETÁRIAMENTE ATÉ O MÊS DE
FEVEREIRO DE 1994, PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO ARTIGO 31 DA LEI Nº.8.213/91, COM
AS ALETAÇÕES DA LEI Nº.8.542/92, E CONVERTIDOS EM URV, PELO VALOR EM CRUZEIROS
REAIS DO EQUIVALENTE EM URV NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 1994.”</span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">A base legal para
incluir o IRSM de fevereiro não consta apenas da Lei nº.8.880/94. Ela já
figurava nas disposições da Lei nº.8.542/92, que somente foi revogada com a
Medida Provisória nº.434/94, que instituiu a URV e vigorou apenas a partir de
1º de março de 1994. A exclusão do índice do IRSM referente a fevereiro, fato
que representava um verdadeiro expurgo ou redutor nos cálculos da atualização
monetária dos salários de contribuição, viola não apenas a Constituição
Federal, mas também a legislação ordinária (Lei nº.8.880/94), totalmente
desrespeitada pelo administrador previdenciário, ferindo, pois, direito
líquido e certo do segurado. Em razão de todos esses argumentos, especialmente
sob o aspecto constitucional e legislativo, o IRSM que representou a inflação
de fevereiro de 1994, jamais poderia Ter sido alijado do cálculo da correção
monetária dos salários de contribuição de 02/92 até 02/94, ainda mais
constatando que na correção de seus créditos, o instituto fez incidir,
imediatamente, o IRSM de 02/94, elaborando tabela diversa. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Outrossim, oportuno
trazer à baila entendimentos consolidados em nossos tribunais, a saber: </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">PROCESSO CIVIL –
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – ERRO BENEFICIO CONCEDIDO APE-CONTRIBUIÇÃO
– ATUALIZAÇÃO – INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,76%) – LEGALIDADE –
1. NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AP DO
MESMO ANO, NO PERCENTUAL DE 39,76%, ANTES DA CONVERSÃO EM URV, NOS TERMOS DA
LEI 8.880/94, ART.21, § 1º.<span> </span></span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">PRECEDENTES. 2. AGRAVO
PROVIDO.(STJ –AGRESP 277104-SC 5ª T. – REL. MIN.EDSON VIDIGAL – DJU 18.12.2000
– P.00234). </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">PREVIDENCIÁRIO –
BENEFÍCIO – SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO – INCIDÊNCIA DO IRSM DE
FEVEREIRO DE 1994 (39,76%) – REAJUSTE – 1. NA ATUALIZAÇÃO DOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INFORMADORES DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, DEVE INCIDIR,
ANTES DA CONVERSÃO EM URV, O IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,76%), CONSOANTE
PRECONIZADO PELO ART.21, § 1º, DA LEI 8.880/94. 2. AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
APEIRO REAJUSTE, A TÍTULO DE PRESERVAR SEU VALOR REAL. 3. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA, PROVIDO. (STJ – RESP 212820 – (199900396286) – SP – 5º T. –
REL. MIN. GILSON DIPP – DJU 05.06.2000 – P.00194). </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO –
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IRSM 39,76% REFERENTE A
FEVEREIRO DE 1994 – RECURSO DO OBREIRO – NA ATUALIZAÇÃO DOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DO
BENEFÍCIO, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,76%)
ANTES DA CONVERSÃO EM URV, TOMANDO-SE ESTA PELO VALOR DE CR$ 637,64 DE 28 DE
FEVEREIRO DE 1994 (§5º DO ART.20 DA LEI 8.880/94). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.(STJ – RESP 272246 – SP – 5ª T. - REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA –
DJU 11.12.2000 – P. 00231). </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Não obstante o autor Ter sido
prejudicado em relação quanto a exclusão do IRSM de fevereiro de 94, á ré não
incluiu o resíduo correspondente aos 10% referente ao IRSM de janeiro de 1994,
não antecipado no mês de fevereiro/94. Ante o acima noticiado, o Superior
Tribunal de Justiça assim se pronunciou: </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO –
REVISIONAL DE BENEFÍCIO – INPS CONVERSÃO EM URV – LEI 8.8880/94 – PERDA DO
VALOR REAL – INCLUSÃO DO RESÍDUO DE 10% REFERENTE AO IRSM DE JANEIRO/94 E O
IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO/94 – NONORÁRIOS DE ADVOGADO – NÃO HÁ ISENÇÃO –
JUSTIÇA GRATUITA – JUROS DE MORA – PERCENTUAL E TERMO INICIAL – 1. O REAJUSTE
DOS BENEFÍCIOS SÃO FEITOS COM BASE NO INPC, COM AS MODIFICAÇÕES LEGAIS POSTERIORES,
SENDO DEVIDAS AS INCLUSÕES DO RESÍDUO DE 10% REFERENTE AO IRSM DE JANEIRO DE
1994, NÃO ANTECIPADO NO MÊS DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, BEM COMO DO IRSM DE
JANEIRO DE 1994 (39,76%), ANTES DA CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO EM URV, COM O FIM DE MANTER O SEU VALOR REAL. 2. NÃO HÁ ISENÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Lei
nº.1.060/50, ART. 3º. 3. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO VÁLIDA. 4. PRECEDENTES. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANTO À APLICAÇÃO DO IPC E QUANTO AO TERMO INICIAL DE
JUROS, ESTES QUE SÃO DE 12% AO ANO. </span><span lang="EN-US" style="font-weight: normal;">(STJ – RESP 228995 – (1999900800540) – RN – 5ª T. –
REL. MIN. EDSON VIDIGAL – DJU 19.06.2000 – P. 00183). </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Assim, não há dúvida
que a exclusão dos índices acima noticiado afronta a Constituição, ofende a Lei
e causa prejuízo ao autor, tudo indicando que estão reunidos os requisitos
necessários para a intervenção judicial visando estabelecer o império da Lei e
da Ordem Constitucional. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">DOS PEDIDOS</span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.1pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Ante o exposto,
pleiteia o autor as verbas abaixo mencionadas: </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">– Recalcular o salário do autor,
considerando o cálculo de atualização monetária do salário de contribuição
anterior a 01/03/94 o percentual do IRSM de janeiro de 94, correspondente ao
resíduo de 10% e fevereiro de 94 de 39,76% de maneira que o salário de
benefício corresponda à média corrigida de todos os salários de
contribuição, sem imposição de redutores, fixando-se a renda mensal inicial
correta; </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">– Determinar ao INSS
que promova a implantação da renda mensal correta, no beneficio do autor, do
IRSM de Fevereiro de 1994, de 39,76% sobre o salário de contribuição anterior a
março de 1994, com o pagamento imediatamente após o trânsito em julgado da
decisão, para não gerar diferenças futuras; </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">– Pagar todas as
diferenças encontradas, de uma só vez, que se formarem em decorrência da
revisão e do recalculo aqui solicitado, corrigidas desde a época da competência
de cada parcela, até a efetiva implantação da diferença no benefício do autor
até a liquidação, juros de mora a razão de 0,5% ao mês, contados da citação,
mas aplicados sobre todo o montante corrigido na data da citação e, a partir
daí, mês a mês, de forma decrescente, até o efetivo pagamento, e demais despesas
processuais, além de outros encargos da sucumbência e, </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;"><span> </span>– Honorários Advocatícios. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">- que Este Juízo
determine a citação do réu dos termos desta ação e para que compareça à
audiência de conciliação que for designada e em não havendo composição, apresente
a contestação que tiver, pena de revelia, acompanhando o feito até final
decisão, que deverá decretar a procedência do feito, condenando a ré ao
pagamento do pedido. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="line-height: 14.2pt; margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">- provar o alegado por
todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente requisição de
processo administrativo, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas,
perícias e vistorias. </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Dá à causa do valor de R$ 21.000,00
(vinte e hum mil reais). </span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Nestes termos,</span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Pede deferimento.</span></span></div>
<div class="CorpodeTextoHTML" style="margin: 5.65pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 25.5pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-weight: normal;">Local e data.</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: large;">(a)<span> </span>Advogado e nº
da OA</span>B</b></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-14893303331038678912012-02-02T13:09:00.001-08:002012-02-02T13:09:26.069-08:00MODELO AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIO (PIS/PASEP)<br />
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Juizado
Especial Federal no Estado <span class="GramE">de ...</span></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
FAUSTÃO, <span class="GramE">nacionalidade ...</span>, <span class="GramE">estado</span> civil ..., <span class="GramE">RG ...</span>, <span class="GramE">CPF ...</span>, <span class="GramE">CTPS ...</span>, <span class="GramE">filiação</span> ..., <span class="GramE">residente</span> e
domiciliado na rua ..., <span class="GramE">nº</span> ..., <span class="GramE">bairro</span>
..., <span class="GramE">na</span> cidade de ..., Estado <span class="GramE">de ...</span>,
<span class="GramE">por</span> seu advogado e bastante procurador (mandato
incluso), vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa
Excelência propor a presente</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: center; text-autospace: none;">
AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE PIS/PASEP</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<span class="GramE">em</span> face da União Federal, pelos
seguintes fatos e fundamentos:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Número do PIS/PASEP</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Dados do falecido<span class="GramE">(a</span>) (em caso de
pensão)</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
O autor é titular de conta do PIS/PASEP, motivo pelo qual
tem direito à correção do saldo nela existente com a aplicação do IPC, em
42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e em 44,80%,
relativamente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: center; text-autospace: none;">
REQUERIMENTO</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<span class="GramE">Isso posto requer</span>:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
1) A citação da Ré da propositura desta ação e sua
intimação para que compareça à audiência de tentativa de conciliação ou de
instrução e julgamento, apresentando os documentos necessários ao
esclarecimento da causa;</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
2) A condenação da Ré a atualizar o saldo de sua conta do
PIS/PASEP, recompondo-a com a aplicação do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês
de janeiro de 1989 (Plano Verão) e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de
1990 (Plano Collor), bem como a providenciar, em seu favor, o saque imediato de
tais valores;</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
3) A concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita por ser pobre na acepção legal do termo.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Dá à causa o valor de R$ 21.000,00</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
O Requerente declara estar ciente de que: (1) os valores
postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta)
salários mínimos, motivo pelo qual renuncia aos valores porventura excedentes;
(2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação
e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a
extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço,
telefone ou e-mail no curso do processo.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Nestes termos,</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Pede deferimento.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 29.75pt 297.05pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Local e data.</div>
<div class="MsoNormal">
(a) Advogado e nº da OAB</div>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-22803106326062438742012-02-02T12:41:00.001-08:002012-02-02T12:42:27.176-08:00Modelo de Ação de Cobrança de Pecúlio<br />
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de....</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
ESPÓLIO DE ...., neste ato
representado por ..., nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG
...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ....., bairro ...., na
cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado e procurador ao final firmado,
vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor
a presente</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: center; text-autospace: none;">
AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PECÚLIO,</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de ...., na rua
...., nº ...., bairro ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir
expõe:</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: center; text-autospace: none;">
I - DOS FATOS</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
A Requerente se casou com ....,
na data de ...., vindo a findar-se na data de ...., em razão do falecimento do
mesmo, conforme se demonstra pela inclusa certidão de óbito (doc. ....).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Na data de ...., o de cujus
havia se aposentado por tempo de serviço, entretanto, em razão dos parcos
ganhos resultantes de sua aposentadoria, não viu outra maneira de garantir seu
sustento senão exercendo atividade abrangida pela Previdência Social, situação
que somente se findou com seu falecimento, ou seja .....</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
A baixa na CTPS do de cujus
ocorreu quando da vigência da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 611/92.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Ocorre que o Instituto Nacional
de Seguridade Social recusa-se a realizar os pagamentos referentes às
contribuições previdenciárias, de maneira que não restou outra alternativa à
Requerente senão bater às portas da jurisdição.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: center; text-autospace: none;">
II - DOS FUNDAMENTOS</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
A Lei nº 8.213/91 estabelece em
seu art. 16, I, que “São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social,
na condição de dependente do segurado: - o cônjuge, a companheira, o
companheiro...”.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Por sua vez, o Decreto nº
611/91, em seu art. 116, II, estabelece que:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
“Os pecúlios serão devidos:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
II - ao segurado aposentado por
idade ou tempo de serviço pelo regime Geral da Previdência Social que
permanecer ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela
se afastar”.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Art. 117 do Decreto nº 611/92:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
“O pecúlio consistirá em
pagamento único de valor correspondente a soma das importâncias relativas às
contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração
básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º (primeiro)”.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Orientação Normativa GM/MPS Nº1
de 27 de Junho de 1994, Lei 8.870, traz em seu item 4 que:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
“Fica extinto o pecúlio de que
trata o artigo 166, inciso II, do RBPS, mantendo-se o direito do segurado
aposentado que vinha contribuindo até a publicação da Lei nº 8.870/94 de
receber, quando do afastamento da atividade, em pagamento único, o valor
correspondente a soma das importâncias relativas às suas contribuições vertidas
após a data da aposentadoria até a competência de março de 1994, remuneradas de
acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de
aniversário no dia primeiro.”</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Os Tribunais tem decidido:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
“PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO.
ARTIGO 6º, §§5º E 7º, C.C. ARTIGOS 55 A 57 DO DECRETO 89312/84. LEI 8213/91.
ARTIGOS 81 À 85. Pecúlio é o benefício constituído dos valores restituíveis
recolhidos como contribuição previdenciária pelo segurado em determinadas
situações que a lei prevê, consoante o disposto no artigo 6º, §§5º e 7º, c.c.
os artigos 55 e 57 do Decreto 89312/84. Não recebido em vida pelo segurado era
devido aos seus dependentes ou sucessores (artigo 56). O inciso II do artigo 81
da Lei 8213/91 foi revogado pela Lei 8870, editada aos 15 de abril de 1994 e
publicada aos 16.04.1994. A Lei 9129, de 20 de novembro de 1995, no artigo 7º,
extinguiu o remanescente do benefício, quando revogou o artigo 81 da lei 8213/91.
Direito Adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à
personalidade de seu titular, de modo que nem a lei nem fato posterior possa
alterar a situação jurídica. Nos termos do artigo 56 do Decreto 89312/84, a
requerente tem direito adquirido ao recebimento dos valores recolhidos por seu
falecido marido após sua aposentadoria por tempo de serviço ocorrida aos
24.11.81, quando continuou a trabalhar e recolher contribuições, na vigência
daquela norma, porém, não se enquadra no disposto no inciso III do artigo 81 da
Lei 8.213/91, porque a morte não ocorreu em razão do acidente de trabalho.
(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AC 413375 - QUINTA TURMA - DECISÃO 18.12.2001 -
JUIZ ANDRÉ NABARRETE - PUBL. 10/09/2002 - Unanimidade deu provimento parcial à
apelação).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: center; text-autospace: none;">
III - DO DIREITO ADQUIRIDO</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
A Requerente, em razão de seu
casamento com o de cujus, tem direito de receber tais valores, vez que
referem-se a prestações previdenciárias vertidas pelo seu finado esposo, de
maneira, que nos encontramos frente a direito imprescritível, sendo que tal
direito se formou na pessoa do de cujus, especialmente porque ele preencheu
todos os requisitos exigidos pela norma para obter os benefícios que a lei
estampa.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
O direito subjetivo que não foi
exercido e que sobreveio lei nova de caráter modificativo ou extintivo é
denominado pela doutrina jurídica como direito adquirido. Assim é em razão de
que era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, de maneira que
resultou por incorporar-se no seu patrimônio, para ser exercido quando lhe
conviesse, portanto, se lei nova houve, ela jamais poderia agir em prejuízo do
titular do direito apenas pelo fato de não o haver exercido antes.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Em nosso ordenamento jurídico o
legislador estabeleceu no § 2º, art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil
(Decreto-lei nº 4.657, de 04.09.42) que “Consideram-se adquiridos assim, os
direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo
começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem”.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Desta maneira, entende-se como
direito adquirido aquele que, já integrante do patrimônio de seu titular, pode
ser exercido a qualquer momento, e mesmo que lei posterior discipline a matéria
de modo diferente, descabe a possibilidade de causar prejuízo ao titular
daquele direito.não podendo lei posterior, que tenha disciplinado a matéria de
modo diferente, causar-lhe prejuízo. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Da lavra de DE PLÁCIDO E SILVA
extraímos que: “O direito adquirido tira sua existência dos fatos jurídicos
passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não
deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando seu exercício dependa de um
termo prefixo ou de uma condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de
outrem. Por isso sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente
se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga
a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas,
desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem” (vocabulário
jurídico, Forense, 8ª ed. 1984, pg.77/78).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
JOÃO MANOEL DE CARVALHO SANTOS
leciona que “Se o exercício depende de termo prefixo, o direito já é adquirido,
sendo evidente, pois, que no sistema do código não é adquirido somente o
direito que já se incorporou ao patrimônio individual. O prazo ou termo, de
fato, não prejudica a aquisição do direito, que já se verificou, sendo seu
único efeito protelar o exercício deste direito” ( Código Civil Brasileiro
Interpretado, Freitas Bastos, 14ª ed. Vol, I, 1986 pg. 43/44)</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
CLÓVIS BEVILAQUA, ensina:
“Trata-se aqui de um termo e condições suspensivos, que retardam o exercício do
direito. Quanto ao prazo, é princípio corrente que ele pressupõe a aquisição
definitiva do direito e apenas lhe demora o exercício. A condição suspensiva
torna o direito apenas esperado, mas ainda não realizado. Todavia, com seu
advento, o direito se supõe ter existido desde no momento em que se deu o fato
que o criou” (Comentários ao Código Civil, 5ª edição, pag. 101).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
A jurisprudência é no seguinte
sentido:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
“II - O Supremo Tribunal
Federal, convocado inúmeras vezes para dirimir controvérsias semelhantes, já
deixou assentado que a aquisição de direito adquirido a determinado regime
jurídico de aposentadoria somente se perfaz quando cumpridas as exigências
legais para a obtenção do benefício pertinente já declarou em diversas
oportunidades.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AC - 205161- Processo 94030774754
- SP Data Decisão 18/11/2004- Juíza Marisa Santos - 9ª Turma).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
“PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO -
DIREITO ADQUIRIDO DO LABORISTA. I - A PERCEPÇÃO DO PECÚLIO POR AQUELES QUE
LABUTAVAM ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 É ASSEGURADO PELO DIREITO
ADQUIRIDO, A TEOR DO ARTIGO 6º DA LIICC, IV. II - ... III- APELO E REMESSA
OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Tribunal - Terceira Região - AC - Apelação
Cível 485337 - Processo 199903990389310 - Primeira Turma - Data Publicação
15.02.2000, página 488)</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. 2. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS
REQUISITOS. SÚMULA 359/STF. 3. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES . 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE,
PAR AFSTAR A RETORAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA.(RE 310159 AgR/ RS -
Relator: Gilmar Mendes - Julgamento 15/06/2004 - Órgão Julgador: Segunda Turma
- Publ. 06.08.2004, pág. 00053 - Votação Unânime).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Também:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Turma Recursal da Seção Judiciária
do Estado de Santa Catarina</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Recurso contra Sentença</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Processo nº 2005.72.95.005076-7
(origem 2004.72.04.000651-7)</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Relatora : Juíza Eliana Paggiarin Marinho</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Recorrente: INSS</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Recorridos: Carlos Sebastião
Rodrigues e outros </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.1pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ARTIGO
81, II, DA LEI Nº 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.870/94.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Inobstante atualmente extinto o
pecúlio, ao segurado ou dependentes de segurado que, anteriormente à Lei nº
8.870/94, tenha continuado a desenvolver atividade de vinculação cogente com o
RGPS após sua inativação, fica assegurado o direito ao recebimento daquele
benefício, relativamente às contribuições vertidas até a data da edição da lei.
Pagamento condicionado, apenas, à rescisão contratual por ato voluntário ou
pela morte do segurado.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Vistos, etc.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
A C O R D A M os Juízes da
Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, à unanimidade,
nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01,
negar provimento ao recurso , confirmando a sentença pelos seus próprios
fundamentos e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados
em 10% do montante devido aos Autores, atualizado.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Sala de Sessões da Turma
Recursal.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Florianópolis (SC), 16 de junho
de 2005.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Eliana Paggiarin Marinho</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Juíza Federal</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
...</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Processo nº 2004.72.04.000651-7</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Classe: 13000</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Autores:Carlos Sebastião
Rodrigues, Maria Alberina Rodrigues, Maria de Fátima Rodrigues Resende</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Maria Salete Rodrigues, Sirlei
Sebastião Rodrigues Darolt, Valter Sebastião Rodrigues </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Réu: Instituto Nacional do
Seguro Social </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Vistos etc.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
CARLOS SEBASTIÃO RODRIGUES e
OUTROS, na qualidade de herdeiros de SEBASTIÃO LUIZ RODRIGUES, ajuizaram Ação
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, requerendo a concessão do
pecúlio cota única, referente à devolução das contribuições previdenciárias
após a aposentadoria (DIB 23/08/79) e o retorno ao trabalho, com DIB na data do
requerimento administrativo (10/10/2003). </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Alegaram que o segurado,
falecido em 26/3/2003, aposentou-se em 23/8/79 e retornou ao mercado de trabalho
em 1/10/79. A rescisão desse contrato de trabalho deu-se com o seu falecimento.
</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Aduziram que o direito ao
pecúlio incorporou-se ao patrimônio do falecido, apesar de ter sido extinto em
1994, com o advento da Lei 8.870/94, fazendo jus os seus herdeiros ao seu
recebimento.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Afirmaram, por fim, que a
autarquia negou-se a lhe conceder o benefício em virtude de o óbito ter
ocorrido anteriormente ao requerimento administrativo do pecúlio, além de ter
sido requerido administrativamente pela filha maior do segurado, não habilitada
na pensão. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Concedido o benefício da
Assistência Judiciária Gratuita.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
O INSS não apresentou
contestação, juntando documentos, fls. 48/74. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Após, os autos vieram conclusos
para sentença.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.9pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
É o relatório.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.9pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Decido.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.9pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Pelo que se depreende dos autos
(fls. 41 e 51), o de cujus, mesmo após sua aposentadoria (DIB 23.8.79),
permaneceu trabalhando como empregado para a Prefeitura Municipal de
Siderópolis até o seu falecimento, em 26.3.2003, contribuindo para a
Previdência Social, pelo menos até a competência 03/94 (fls. 36/9). É que a
legislação previdenciária assim determinava àqueles que já estivessem em gozo
de aposentadoria, mas permanecessem ou retornassem ao serviço. A compensação
viria na forma de pecúlio. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.9pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Desta forma, o caput do artigo
95 do Decreto nº 83.080/79 dispunha que “o valor do pecúlio corresponde à soma
das contribuições do segurado, pagas ou descontadas durante o período de
trabalho prestado em uma das condições do art. 91, corrigidas monetariamente e
acrescidas de juros de 4% ao ano, não incluída a parcela correspondente às
contribuições da empresa.”</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.9pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Quando do advento da nova Lei
de Benefícios, em 24.07.1991, os artigos 81 e 82 passaram a disciplinar a
matéria nos seguintes termos, com redação vigente de 25.07.1991 a 15.04.1994:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.9pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
“Art. 81 - Serão devidos
pecúlios:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.9pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
II - ao segurado aposentado por
idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que
voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Art. 82 - No caso dos incisos I
e II do art. 81 o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente
à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice
de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de
aniversário no dia primeiro.”</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Embora apenas o inciso III do
artigo 81 da Lei 8213/91 mencionasse o direito do dependente propriamente dito,
o artigo 112 desta Lei sempre esteve em vigência, determinando que o valor não
recebido em vida pelo segurado fosse pago aos seus dependentes habilitados à
pensão por morte. Inexistindo estes, permanece o direito previsto na lei civil
quanto ao direito sucessório.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Antes de entrar na questão da
legitimidade ativa para requerer os valores, entendo devam ser anotadas breves
palavras acerca do benefício em questão. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Como acima mencionado, entre os
benefícios pagos pela Previdência Social, o pecúlio já estava previsto no
Decreto 83,080/79 (arts. 91 a 96) e na CLPS (artigos 55 e segs). A Lei nº
8.213/91 previa, entre as três espécies de pecúlio, uma que era devida ao
segurado aposentado que voltasse à atividade. Este benefício disposto no inciso
II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91 consistia num pagamento único do valor
correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado,
remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de
poupança quando do afastamento da última atividade conforme o artigo 82 do
mesmo diploma legal.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.2pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
O pecúlio do inciso II do
artigo 81 da Lei nº 8.213/91, foi extinto em abril de 1994, quando da
modificação introduzida pela Lei nº 8.870 que revogou, expressamente, o inciso
II do artigo 81 daquele diploma legal. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
A partir de abril de 1995, o
segurado que volta a exercer atividade abrangida pela Previdência Social é
segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio
apenas, não fazendo mais jus ao pecúlio (Lei nº 9.032, de 28.04.95, arts. 2º e
3º).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Entretanto, ficaram
resguardados os direitos daqueles aposentados que vinham contribuindo até a
data da edição da Lei como refere Wladimir Novaes Martinez em Comentários à Lei
Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª edição, Editora Ltr, São Paulo, p.400
:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
“Através da Medida Provisória
n.381/93, pôs-se fim ao benefício, prática reeditada nas Medidas Provisórias
ns. 408, 425 e 446, todas de 1994. Finalmente, a Lei n. 8.870/94, em seu art.
29, revogou o inciso II deste art. 81 (bem como o art.84).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Consoante o Decreto Legislativo
n.27/94, ‘Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos
praticados pelo Poder Executivo durante a vigência das Medidas Provisórias
ns.381, de 6.12.93, 408, de 6.1.94, 425, de 4.2.94, e 446, de 9.3.94‘ (art.
2º).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Conseqüentemente, o pecúlio foi
extinto em 7.12.93. Mas a Orientação Normativa SPS n.1/94 determinou no sentido
de manter-se ‘ o direito do segurado aposentado que vinha contribuindo até a
publicação da Lei n. 8.870/94‘ (dia 16.4.94). Destarte, efetivamente, o pecúlio
desapareceu em 15.4.94.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.7pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
A Lei n. 8.870/94 cria, pois, a
situação do direito adquirido. Quem voltou ao trabalho, até a extinção do
benefício, e dele não se afastou tem expectativa de direito; bastará promover a
rescisão contratual para assegurar a faculdade e fazer jus ao benefício.”
(grifei)</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Neste sentido, tenho que a
superveniência da Lei 8870/94 não afeta o direito ao recebimento do pecúlio
formado sob a égide da legislação anterior, pois o direito incorporou-se
definitivamente ao patrimônio do segurado. Apenas que para ser resgatado deve
haver a rescisão contratual por ato voluntário ou, como no caso, pela morte do
segurado. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Outra não poderia ser a solução
jurídica para a situação em tela, porquanto o beneficiário que continuava em
atividade tinha pleno conhecimento de que permaneceria contribuindo para a
Previdência Social, mas a lei lhe garantia a restituição destas parcelas.
Diferente é a situação de quem permanece trabalhando em época que a legislação
já lhe cientifica de que, embora sendo contribuinte obrigatório da previdência,
não terá direito à restituição das quantias pagas nestes termos. Terá,
portanto, a opção de permanecer ou não em atividade remunerada, com pleno
conhecimento da situação legal que disciplina este novo contrato de trabalho. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Assim, se o segurado aposentado
recolheu para a previdência na vigência de normas que previam a restituição das
contribuições, esse direito deve ser assegurado, ainda que lei posterior tenha
extinguido o pecúlio. Em que pese ter sido extinto pela Lei 8870/94, o segurado
que vinha contribuindo até a data da sua vigência tem direito à percepção do
pecúlio.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Passo à análise da legitimidade
para reclamar os valores, questionada pelo INSS.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.6pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Segundo a Autarquia
Previdenciária, o requerimento administrativo do pecúlio foi realizado pela
filha maior do segurado falecido, não sendo pessoa habilitada à pensão por
morte, razão pela qual indeferiu o pecúlio requerido. Entretanto, o
requerimento foi feito na realidade pelos herdeiros do falecido segurado. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.8pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
O artigo 94 do Decreto nº
83.080/79, bem como o art. 56 da CLPS eram claros ao disporem que o pecúlio não
recebido em vida pelo segurado era devido aos seus dependentes ou, na falta
deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.8pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Na subseção da Lei de
Benefícios que dispôs acerca do pecúlio, não se repetiu norma idêntica. Todavia,
o artigo 112, de forma geral, disciplinou acerca do direito dos dependentes de
perceberem todo e qualquer valor não recebido em vida pelo segurado.
Inexistindo estes, deve-se aplicar a lei civil, concedendo-se o benefício aos
sucessores.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.8pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Por esta forma, sendo devidas
ao segurado as contribuições pagas após o jubilamento na forma de pecúlio e não
tendo este resgatado-as, os autores, na qualidade de herdeiros, têm
legitimidade para reclamá-las.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.8pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Neste sentido a jurisprudência
do e. TRF4ªRg:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.8pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
“PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO.
PAGAMENTO A DEPENDENTES E SUCESSORES DO SEGURADO. LEI 8213/91, ART. 81 INC-2
LEI 8870/94.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.8pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Se o segurado aposentado
recolheu para a Previdência na vigência de normas que previam a restituição das
contribuições, esse direito deve ser assegurado, ainda que lei posterior tenha
extinguido o pecúlio.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.8pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
O valor não recebido em vida
pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou,
na falta deles, aos seus sucessores, independente de inventário ou arrolamento.
Aplicação do art. 112, da Lei 8213/91.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Apelação desprovida.” (AC
95.0419550-4/SC, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJ 11/11/98, p. 687)</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
De fato, no presente caso, o
segurado era viúvo (fl. 56), e deixou seis filhos maiores, ou seja, sem
dependentes a serem habilitados à pensão por morte. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Não há prescrição a ser
considerada, uma vez que o direito à reclamação do pecúlio só se inicia com a
rescisão do contrato de trabalho. Como o segurado permaneceu trabalhando
ininterruptamente até o seu falecimento, em 26/03/03 (doc. fls. 41 e 55), e o
benefício foi postulado em 10/10/03, quando ainda não decorridos cinco anos do
surgimento da pretensão (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Por fim, há que se deixar claro
como deverá ser feita a atualização das contribuições pagas, sempre se
respeitando a legislação vigente à época de recolhimento (art. 85, Lei 8213/91,
revogado pela Lei 9032/95). </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Aquelas referentes às
competências anteriores ao advento da Lei 8213/91 devem ser corrigidas de
acordo com os critérios estabelecidos na Lei 6899/81 e modificações posteriores
(ORTN, OTN, BTN, INPC, IRSM, URV, IPCr, INPC, IGP-di), acrescidas de juros de
4% ao ano, conforme dispunham o caput do artigo 95 do Decreto nº 83.080/79 e o art. 55 da CLPS, até
25/07/91, quando entrou em vigor a nova legislação.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.3pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Após a entrada em vigor da Lei
de Benefícios, as parcelas devem ser restituídas em pagamento único de valor
correspondente à soma dessas importâncias, remuneradas de acordo com o índice
de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia
primeiro.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Do decurso do prazo do
parágrafo 6º do artigo 41 da Lei 8213/91 até o efetivo pagamento, incidirá
correção monetária, nos índices correspondentes aos débitos previdenciários
(até 04/96 pelo INPC, a partir de 05/96, pelo IGP-di, e desde 02/04 pelo INPC -
Súmula 07 TRSC).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.0pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Com relação aos juros de mora,
o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, nas ações
previdenciárias, são devidos juros moratórios no percentual de 1% ao mês.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.0pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Segundo as planilhas elaboradas
pela Contadoria Judicial, o valor devido até a competência de outubro/2004,
inclusive, corresponde à importância de R$ 11.324,81 (onze mil e trezentos e
vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), a qual representa o valor
principal acrescido de juros de mora e correção monetária na forma acima
estabelecida. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.0pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE a
presente ação, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS no
pagamento aos autores, na qualidade de herdeiros do segurado, da restituição
das contribuições recolhidas à Previdência Social pelo falecido segurado (da
aposentadoria até 03/94), a título de pecúlio, até a sua extinção (em abril de
1994) no montante de R$ 11.324,81 (onze mil e trezentos e vinte e quatro reais
e oitenta e um centavos) . </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.0pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Sem custas processuais e
honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01
c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.0pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.0pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Criciúma, 11 de novembro de
2004. </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.0pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
MARINA VASQUES DUARTE</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 14.0pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Juíza Federal “ </div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Desta maneira, patente o
direito da Requerente.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: center; text-autospace: none;">
V - DO PEDIDO</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Face o exposto, requer:</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
- a citação da Requerida para
todos os termos do pedido inicial, com as advertências legais;</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
- seja a empregadora ....,
oficiada para fornecer a remuneração do extinto Sr ...., no período de .....</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
- os benefícios da Assistência
Judiciária Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50;</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
- que seja a presente julgada
procedente condenando a Requerida no pagamento das importâncias relativas as
contribuições previdenciárias “pecúlio” nos termos do artigo 116, inciso II; e
117 do Decreto 611/92; item IV, da Lei nº 8.870/94, correspondente ao período
de ...., acrescidos de juros de mora e correção monetária, desde a aquisição do
direito, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de
direito.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
- a produção de provas todos os
meios em direito admitidos.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; line-height: 15.4pt; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
- a renúncia do crédito
excedente a 60 salários mínimos, quando da atualização, para que possa a autora
optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, conforme reza o parágrafo 4º do
artigo 17, da Lei 10259/01.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Dá à causa o valor de R$
21.000,00 (vinte e hum mil reais).</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
Local e data.</div>
<div class="MsoNormal" style="age-break-after: avoid; margin-bottom: 5.65pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 5.65pt; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 25.5pt;">
(a) Advogado e nº da OAB</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-57165447549380289702012-01-27T06:06:00.000-08:002012-02-17T13:58:16.084-08:00Modelo Embargos de Terceiro a Execução FiscalOs Embargos de Terceiro é um remédio processual importante no ordenamento jurídico brasileiro senão vejamos como deve ser aplicado.<br />
<br />
"Denomina-se <span class="qterm">embargos</span> de <span class="qterm">terceiro</span> o remédio processual
posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação
ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o
de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação,
arrolamento, inventário, partilha (art. 1.046). do CPC"<br />
<br />
É impotante lembrar que recebido os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda Pública, ára impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, devendo designar audiencia de instrução e julgamento conforme art. 17. da lei de execuções fiscais. <br />
<br />
No caso de embargos a Execução Fiscal deve-se ter como objetivo maior a demostração de que o terceiro no caso em questão demostrar que o objeto da execução , ou seja o crédito tributário a qual o estado tem por base a propositura da execução fiscal, ou seja o embargante ou seus familiares não tiveram nehum benefício.<br />
<br />
<br />
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS- SC<br />
<br />
<br />
( Embargos distribuídos por dependência a execução fiscal.....)<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
RAQUEL DE QUEIROZ, escritora, com carteira de identidade sob o número...., com edereço na rua......., vem por seu advogado com instrumento de mandato em anexo, com fundamentos nos artigos 1.046 <i>usque</i> 1.053 do Código de Processo Civil, promover os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE DE MANUTENÇÃO DE POSSE ( CPC, art. 1046 usque 1.051), contra a ( ÓRGÃO PÚBLICO EXEQUENTE), na pessoa do seu representante legal, situada na rua ......, pelas razões de fato e de direito que passa a expor<br />
<br />
<br />
DOS FATOS.<br />
<br />
( Estamos trabalhando no modelo...) <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<sup class="cite"><br /></sup><br />
<br />Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-2039201700443206362011-10-28T12:56:00.000-07:002011-10-28T12:56:23.374-07:00Documentos necessários para casamento de estrangeiro no Brasil.<!--[if gte mso 9]><xml>
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<ul style="margin-top: 0cm;" type="square">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Certidão
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>de nascimento</u></b> traduzida,
no tradutor juramentado; </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Certidão
de nascimento do cônjuge brasileiro. ( Maximo com 6 meses)</li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Comprovante
de residência deve-se casar onde existe o comprovante de residência. </li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Procedimentos:
Registrar a certidão traduzida em títulos e documentos- (cartório do 1 Ofício).</li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Caso
seja divorciada no exterior a sentença de divórcio deve ser homologada no
STJ.</li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Cópia
do autenticada de identidade, CPF, Passaporte e visto de entrada no país (
caso seja exigigo);</li>
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Comprovante
de residência ou declaração de domicílio.</li>
</ul>
Qualquer necessidade de homologação estrangeira passar um email para lf.adv@hotmail.com<br />
ou ligue para (22) 98950130. e podemos lhe assessorar<br />Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-78109574275620001502011-10-26T16:16:00.000-07:002011-10-26T16:16:15.832-07:00Decisao importante: Contaminada com vírus da Hepatite C receberá indenização<strong class="tituloNoticia">Contaminada com vírus da Hepatite C receberá
indenização</strong><br />
<br />
<br />
<br />
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na
última semana, a União, o município de Porto Alegre e o Hospital Nossa Senhora
da Conceição ao pagamento de R$ 60 mil de indenização por danos morais a uma
paciente que teria contraído hepatite C em 1993 durante transfusão de
sangue.<br />
A autora da ação alega ausência de política pública no combate à doença e de
informação à época sobre a forma de transmissão, prevenção e tratamento. A
triagem sorológica para o vírus da Hepatite C é feita em todos os bancos de
sangue no Brasil desde 1993<br />
A autora ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre em agosto de 2006,
após a detecção da enfermidade, mas teve seu pedido de indenização negado. Ela
recorreu então ao tribunal, que reformou a sentença. <br />
Segundo a relatora do processo na corte, desembargadora federal Maria Lúcia
Luz Leiria, a autora foi contaminada quando já era feito o controle
epidemiológico, o que demonstra “não ter havido diligência e atenção na
prestação do serviço público de saúde”. Para ela, houve dano moral contra a
autora, hoje portadora de doença grave, cabendo a indenização.<br />
<strong>Papel do Estado</strong><br />
A Hepatite C pode levar anos para se manifestar. Devido a isso, desde 1993, o
Ministério da Saúde passou a alertar as pessoas que se submeteram à transfusão
ou a transplante nos anos anteriores a procurarem o Sistema Único de Saúde (SUS)
e realizarem o teste. Em caso de resultado positivo, o tratamento é oferecido
gratuitamente pela rede pública.<br />
<br />Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-61696919594991074132011-10-25T12:39:00.001-07:002012-11-06T08:52:42.020-08:00MODELO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO PENHORA ELETRONICA
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<h3 class="post-title entry-title">
<br />
</h3>
<div class="post-header">
</div>
<div class="post-body entry-content" id="post-body-1981844324087452681">
<a href="http://www.mte.gov.br/legislacao/resolucoes_normativas/2010/rn_20101214_92.pdf" target="_blank"> </a><br />
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><i><u><span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">EXMO SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>COMARCA DE ....</span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><i><u><span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">Processo nº 00..........</span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><i><u><span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">CARLOS ROBERTO </span></u></i></b><span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">, já devidamente qualificado nos autos da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">EXECUÇAO FISCAL</b> em epígrafe que lhe move o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">ESTADO DO RIO DE JANEIRO<span style="mso-bidi-font-weight: bold;">, </span></b>vem, através de seu advogado, instrumento de mandato incluso, na forma do parágrafo 2º do artigo 655-A do CPC, interpor</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;"> <b>EMBARGOS A EXECUÇÃO DE PENHORA ON LINE</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">Pelas razoes de fatos que passa a expor:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">A parte Ré foi condenado a pagar ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO conforme contas apresentadas nos presentes autos, a importância de R$ 1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais), fls;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">Na data de .../..../2011, foi feita penhora on line da conta salário da parte Ré no valor total de R$1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais), conforme segue:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">BANCO DO BRASIL Ag.....5 C/C de......... R$ 2.469,01;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag.....C/C .R$ 1.250,45</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">BANCO HSBC BRASIL C/C ..............................R$ 82,34</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">Totalizando ........................................................................R$ 1.380,00 </span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">(Hum mil trezentos e oitenta reais).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">Esclarece a parte Ré que a importância penhorada refere-se ao seu salário na qualidade de <b>.........., junto a <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PREFEITURA MUNICIPAL DE ...........,</b> conforme contra-cheque, anexo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">Com a Decisão de Vossa Excelência a penhora on line, o Réu teve sua conta bancaria sensivelmente prejudicadas, deixando de honrar os compromissos já contraídos para com terceiros, bem como prejudicou suas mais básicas necessidades diárias e ainda a devolução de diversos cheques, ocasionando prejuízos irreparáveis tanto a parte Ré, quanto a terceiros, conforme comprova através dos extratos bancários, anexos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;"> Diante dos fatos acima expostos requer:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">Ex positis, o Embargante requer:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a imediata liberação da quantia mencionada de 1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais), disponibilizando tal valor em favor do Embargante em sua conta-corrente bloqueada, expedindo-se comunicação ao BACEN para tanto, através de meio eletrônico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Seja reconhecido por este Ilustre Juízo que a quantia colocada em indisponibilidade, se refere à importância referente ao <b><u>SALÁRIO <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>destinado ao sustento do devedor e de sua família, </u></b>, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 649, inciso IV do CPC e conseqüentemente insuscetíveis de serem colocados em indisponibilidade pelo caráter que os reveste;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: center;">
<span style="font-family: "Century Gothic"; font-size: 14.0pt;">Nestes termos, pede deferimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
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<br /></div>
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<span class="post-author vcard"> Postado por <span class="fn">L Flavio Marques</span> </span> <span class="post-timestamp"> às <a class="timestamp-link" href="http://saladoadvogado.blogspot.com/2011/10/modelo-de-embargos-execucao-penhora.html" rel="bookmark" title="permanent link"><abbr class="published" title="2011-10-25T12:38:00-07:00">12:38</abbr></a> </span> <span class="reaction-buttons"> </span> <span class="star-ratings"> </span> <span class="post-comment-link"> </span> <span class="post-backlinks post-comment-link"> </span> <span class="post-icons"> <span class="item-control blog-admin pid-1946270786"> <a href="http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=2297517308372898438&postID=1981844324087452681&from=pencil" title="Editar postagem"> <img alt="" class="icon-action" height="18" src="http://img2.blogblog.com/img/icon18_edit_allbkg.gif" width="18" /> </a> </span> </span> <br />
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Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-68266776629284860082011-10-24T07:36:00.000-07:002011-10-24T07:36:30.782-07:00Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato<div class="conteudo_texto">
A Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura
de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente
previstas em contrato. Somente com a efetiva demonstração de vantagem
exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser
consideradas ilegais e abusivas. <br /><br />A decisão ocorreu no julgamento
de recurso especial interposto pelo ABN AMRO Bank contra decisão do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou ilegal a
cobrança das referidas taxas. <br /><br />O ministro Luis Felipe Salomão,
relator do recurso, afirmou que essa cobrança não é vedada pelo Conselho
Monetário Nacional e tem natureza de remuneração pelo serviço prestado
pela instituição financeira ao consumidor. Como não foi demonstrada a
obtenção de vantagem exagerada pelo banco, foi dado parcial provimento
ao recurso para reconhecer a legitimidade da cobrança das duas tarifas. <br /><br /><strong>Capitalização de juros</strong><br /><br />O
banco também contestou a tese de que a capitalização de juros seria
ilegal, por não estar expressamente prevista no contrato. Alegou que a
capitalização dos juros no cálculo das prestações poderia facilmente ser
identificada pelo consumidor ao ser informado sobre os juros mensais e
anuais, conforme demonstrado na transcrição de atendimento por telefone.
<br /><br />Para o ministro Luis Felipe Salomão, o TJRS aplicou
corretamente ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a
incidência de normas implícitas ou de difícil compreensão. “Se o
referido artigo veda instrumentos redigidos de forma a dificultar a
compreensão, com muito mais razão há de vedar a mera informação das
taxas de juros via teleatendimento e, mais ainda, que o consumidor deva
delas inferir a pactuação da capitalização”, entendeu o relator. <br /><br />Segundo
a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros que não se encontra
expressamente pactuada não pode ser cobrada pela instituição financeira.
<br /><br /><strong>Juros abusivos</strong><br /><br />O acórdão do TJRS
manteve a sentença de primeira instância quanto à limitação da taxa de
juros à média utilizada pelo mercado financeira na época em que o
contrato foi celebrado, que era de 57,94% ao ano. O banco alegou no
recurso ao STJ que, de acordo com o artigo 4º da Lei 4.595/64, a taxa de
juros é de livre estipulação da instituição financeira, e que a taxa
contratada de 8,49% ao mês não era abusiva, pois seria inferior à média
de mercado. <br /><br />O relator ressaltou que a Segunda Seção do STJ
decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que as instituições
financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A revisão dessa taxa de
juros só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a
relação de consumo e comprovado o seu caráter abusivo, a ponto de
colocar o consumidor em desvantagem exagerada. <br /><br />Ao analisar
provas e fatos, o TJRS considerou que estava cabalmente demonstrado o
abuso da taxa de juros pactuada no contrato em relação à taxa média de
mercado. Essa conclusão não pode ser alterada pelo STJ em razão das
Súmulas 5 e 7, que vedam a interpretação de cláusula contratual e a
revisão de provas. <br /><br />Por fim, o banco questionou a desconsideração
da mora do devedor e a proibição de inscrevê-lo em cadastro de
inadimplentes. Salomão entendeu que a indevida cobrança dos juros
remuneratórios e a capitalização de juros realmente descaracterizam a
mora, não havendo razão para inscrição em cadastro de devedores, questão
essa que ficou prejudicada. </div>
<br />
Coordenadoria de Editoria e Imprensa stj<br />Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3865280449926704041.post-39289944696170397642010-06-28T18:26:00.003-07:002012-09-07T09:14:58.680-07:00Modelo de Agravo de Instrumento trabalhista<br />
<br />
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DA COMARCA DE ______/UF.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
Processo nº.<br />
Agravante: ______<br />
Agravado: ______<br />
<br />
<br />
______, já qualificada nos autos em epígrafe, por suas advogadas abaixo subscritas, vem respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, "b" da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos que expõe na minuta anexa.<br />
<br />
Requer a juntada das peças obrigatórias, conforme artigo 897, § 5°, inciso I da CLT, quais sejam: cópia da decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada, procuração das advogadas das partes, petição inicial, defesa, sentença e acórdãos.<br />
<br />
Requer, também, a juntada das peças facultativas em anexo, as quais entendem-se úteis ao deslinde da questão.<br />
<br />
Requer ainda, seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal "ad quem" (Tribunal Regional do Trabalho) para fins de destrancamento do recurso.<br />
<br />
Nestes Termos,<br />
<br />
Pede Deferimento.<br />
<br />
Local, Data.<br />
<br />
<br />
<br />
_________________<br />
Nome Adv. OAB/UF<br />
<br />
<br />
<br />
_________________<br />
Nome Adv. OAB/UF<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
Processo n°.<br />
Agravante: Sueli Diana<br />
Agravado: Brinquedos Grego´s Ltda<br />
<br />
<br />
Egrégio TRT<br />
Nobre Turma<br />
Ínclito Juiz Relator<br />
<br />
<br />
Síntese da Demanda:<br />
<br />
Inconformada com a decisão do R. Juízo de Primeira Instância, que negou processamento ao recurso ordinário, serve o presente para ver apreciada as razões expostas adiante, nos termos ora aduzidos.<br />
<br />
A inicial alegou existência de doença profissional por esforços repetitivos e pleiteou indenização compensatória.<br />
<br />
A perícia confirmou a doença, porém a caracterizou como pré-existente ao vínculo laboral.<br />
<br />
Senão bastasse, a perícia abordou o agravamento das lesões durante referido vínculo.<br />
<br />
A sentença julgou improcedente a ação, contra a qual foi interposto, tempestivamente, o competente recurso ordinário.<br />
<br />
Em despacho, o R. Juízo "a quo" negou processamento ao recurso alegando que "não há na decisão qualquer afronta à Lei Federal ou à Constituição Federal, não havendo, ainda, contrariedade a qualquer súmula do Tribunal Superior do Trabalho."<br />
<br />
<br />
Do Fundamento:<br />
<br />
Ora, nobre magistrado, não há que se falar em afronta a Lei Federal ou divergência de súmula em sede de recurso ordinário.<br />
<br />
A CLT, quando trata em seu artigo 895, inciso I, do supra dito recurso, não impõe qualquer requisito de admissibilidade, além daqueles gerais e inerentes a todos os recursos.<br />
<br />
Assim, dispõe o referido artigo:<br />
<br />
"Cabe recurso ordinário para instância superior:<br />
<br />
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias."<br />
<br />
Pelo visto, o R. Juízo "a quo" confunde os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário com aqueles inerentes ao recurso de revista.<br />
<br />
Ocorre que, assim agindo, o R. Juízo de primeira instância deixa de garantir aplicabilidade ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, decorrente do Princípio Constitucional de Garantia de Acesso à Justiça.<br />
<br />
<br />
Pedido:<br />
<br />
Assim sendo, requer que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para fins de ser decretado o processamento do recurso ordinário.<br />
<br />
In Fine<br />
<br />
Assim agindo, este Egrégio Tribunal estará praticando Justiça!<br />
<br />
Nestes Termos,<br />
<br />
Pede Deferimento.<br />
<br />
Local, Data.<br />
<br />
<br />
<br />
_________________<br />
Nome Adv. OAB/UF<br />
<br />
<br />
<br />
_________________<br />
Nome Adv. OAB/UFUnknownnoreply@blogger.com3