Modelo de Ação de Cobrança de Pecúlio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de....

ESPÓLIO DE ...., neste ato representado por ..., nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ....., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PECÚLIO,

em face do  INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de ...., na rua ...., nº ...., bairro ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:

I - DOS FATOS

A Requerente se casou com ...., na data de ...., vindo a findar-se na data de ...., em razão do falecimento do mesmo, conforme se demonstra pela inclusa certidão de óbito (doc. ....).

Na data de ...., o de cujus havia se aposentado por tempo de serviço, entretanto, em razão dos parcos ganhos resultantes de sua aposentadoria, não viu outra maneira de garantir seu sustento senão exercendo atividade abrangida pela Previdência Social, situação que somente se findou com seu falecimento, ou seja .....

A baixa na CTPS do de cujus ocorreu quando da vigência da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 611/92.

Ocorre que o Instituto Nacional de Seguridade Social recusa-se a realizar os pagamentos referentes às contribuições previdenciárias, de maneira que não restou outra alternativa à Requerente senão bater às portas da jurisdição.

II - DOS FUNDAMENTOS

A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 16, I, que “São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: - o cônjuge, a companheira, o companheiro...”.

Por sua vez, o Decreto nº 611/91, em seu art. 116, II, estabelece que:

“Os pecúlios serão devidos:

II - ao segurado aposentado por idade ou tempo de serviço pelo regime Geral da Previdência Social que permanecer ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar”.

Art. 117 do Decreto nº 611/92:

“O pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente a soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º (primeiro)”.

Orientação Normativa GM/MPS Nº1 de 27 de Junho de 1994, Lei 8.870, traz em seu item 4 que:

“Fica extinto o pecúlio de que trata o artigo 166, inciso II, do RBPS, mantendo-se o direito do segurado aposentado que vinha contribuindo até a publicação da Lei nº 8.870/94 de receber, quando do afastamento da atividade, em pagamento único, o valor correspondente a soma das importâncias relativas às suas contribuições vertidas após a data da aposentadoria até a competência de março de 1994, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia primeiro.”

Os Tribunais tem decidido:

“PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ARTIGO 6º, §§5º E 7º, C.C. ARTIGOS 55 A 57 DO DECRETO 89312/84. LEI 8213/91. ARTIGOS 81 À 85. Pecúlio é o benefício constituído dos valores restituíveis recolhidos como contribuição previdenciária pelo segurado em determinadas situações que a lei prevê, consoante o disposto no artigo 6º, §§5º e 7º, c.c. os artigos 55 e 57 do Decreto 89312/84. Não recebido em vida pelo segurado era devido aos seus dependentes ou sucessores (artigo 56). O inciso II do artigo 81 da Lei 8213/91 foi revogado pela Lei 8870, editada aos 15 de abril de 1994 e publicada aos 16.04.1994. A Lei 9129, de 20 de novembro de 1995, no artigo 7º, extinguiu o remanescente do benefício, quando revogou o artigo 81 da lei 8213/91. Direito Adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem a lei nem fato posterior possa alterar a situação jurídica. Nos termos do artigo 56 do Decreto 89312/84, a requerente tem direito adquirido ao recebimento dos valores recolhidos por seu falecido marido após sua aposentadoria por tempo de serviço ocorrida aos 24.11.81, quando continuou a trabalhar e recolher contribuições, na vigência daquela norma, porém, não se enquadra no disposto no inciso III do artigo 81 da Lei 8.213/91, porque a morte não ocorreu em razão do acidente de trabalho. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AC 413375 - QUINTA TURMA - DECISÃO 18.12.2001 - JUIZ ANDRÉ NABARRETE - PUBL. 10/09/2002 - Unanimidade deu provimento parcial à apelação).

III - DO DIREITO ADQUIRIDO

A Requerente, em razão de seu casamento com o de cujus, tem direito de receber tais valores, vez que referem-se a prestações previdenciárias vertidas pelo seu finado esposo, de maneira, que nos encontramos frente a direito imprescritível, sendo que tal direito se formou na pessoa do de cujus, especialmente porque ele preencheu todos os requisitos exigidos pela norma para obter os benefícios que a lei estampa.

O direito subjetivo que não foi exercido e que sobreveio lei nova de caráter modificativo ou extintivo é denominado pela doutrina jurídica como direito adquirido. Assim é em razão de que era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, de maneira que resultou por incorporar-se no seu patrimônio, para ser exercido quando lhe conviesse, portanto, se lei nova houve, ela jamais poderia agir em prejuízo do titular do direito apenas pelo fato de não o haver exercido antes.

Em nosso ordenamento jurídico o legislador estabeleceu no § 2º, art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 04.09.42) que “Consideram-se adquiridos assim, os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

Desta maneira, entende-se como direito adquirido aquele que, já integrante do patrimônio de seu titular, pode ser exercido a qualquer momento, e mesmo que lei posterior discipline a matéria de modo diferente, descabe a possibilidade de causar prejuízo ao titular daquele direito.não podendo lei posterior, que tenha disciplinado a matéria de modo diferente, causar-lhe prejuízo.  

Da lavra de DE PLÁCIDO E SILVA extraímos que: “O direito adquirido tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando seu exercício dependa de um termo prefixo ou de uma condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Por isso sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem” (vocabulário jurídico, Forense, 8ª ed. 1984, pg.77/78).

JOÃO MANOEL DE CARVALHO SANTOS leciona que “Se o exercício depende de termo prefixo, o direito já é adquirido, sendo evidente, pois, que no sistema do código não é adquirido somente o direito que já se incorporou ao patrimônio individual. O prazo ou termo, de fato, não prejudica a aquisição do direito, que já se verificou, sendo seu único efeito protelar o exercício deste direito” ( Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, 14ª ed. Vol, I, 1986 pg. 43/44)

CLÓVIS BEVILAQUA, ensina: “Trata-se aqui de um termo e condições suspensivos, que retardam o exercício do direito. Quanto ao prazo, é princípio corrente que ele pressupõe a aquisição definitiva do direito e apenas lhe demora o exercício. A condição suspensiva torna o direito apenas esperado, mas ainda não realizado. Todavia, com seu advento, o direito se supõe ter existido desde no momento em que se deu o fato que o criou” (Comentários ao Código Civil, 5ª edição, pag. 101).

A jurisprudência é no seguinte sentido:

“II - O Supremo Tribunal Federal, convocado inúmeras vezes para dirimir controvérsias semelhantes, já deixou assentado que a aquisição de direito adquirido a determinado regime jurídico de aposentadoria somente se perfaz quando cumpridas as exigências legais para a obtenção do benefício pertinente já declarou em diversas oportunidades.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AC - 205161- Processo 94030774754 - SP Data Decisão 18/11/2004- Juíza Marisa Santos - 9ª Turma).

“PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - DIREITO ADQUIRIDO DO LABORISTA. I - A PERCEPÇÃO DO PECÚLIO POR AQUELES QUE LABUTAVAM ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 É ASSEGURADO PELO DIREITO ADQUIRIDO, A TEOR DO ARTIGO 6º DA LIICC, IV. II - ... III- APELO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Tribunal - Terceira Região - AC - Apelação Cível 485337 - Processo 199903990389310 - Primeira Turma - Data Publicação 15.02.2000, página 488)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 2. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS. SÚMULA 359/STF. 3. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES . 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE, PAR AFSTAR A RETORAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA.(RE 310159 AgR/ RS - Relator: Gilmar Mendes - Julgamento 15/06/2004 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publ. 06.08.2004, pág. 00053 - Votação Unânime).

Também:

Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina

Recurso contra Sentença

Processo nº 2005.72.95.005076-7 (origem 2004.72.04.000651-7)

Relatora  : Juíza Eliana Paggiarin Marinho

Recorrente: INSS

Recorridos: Carlos Sebastião Rodrigues e outros

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ARTIGO 81, II, DA LEI Nº 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.870/94.

Inobstante atualmente extinto o pecúlio, ao segurado ou dependentes de segurado que, anteriormente à Lei nº 8.870/94, tenha continuado a desenvolver atividade de vinculação cogente com o RGPS após sua inativação, fica assegurado o direito ao recebimento daquele benefício, relativamente às contribuições vertidas até a data da edição da lei. Pagamento condicionado, apenas, à rescisão contratual por ato voluntário ou pela morte do segurado.

Vistos, etc.

A C O R D A M os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01, negar provimento ao recurso , confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do montante devido aos Autores, atualizado.

Sala de Sessões da Turma Recursal.

Florianópolis (SC), 16 de junho de 2005.

Eliana Paggiarin Marinho

Juíza Federal

...

Processo nº 2004.72.04.000651-7

Classe: 13000

Autores:Carlos Sebastião Rodrigues, Maria Alberina Rodrigues, Maria de Fátima Rodrigues Resende

Maria Salete Rodrigues, Sirlei Sebastião Rodrigues Darolt, Valter Sebastião Rodrigues 

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social

Vistos etc.

CARLOS SEBASTIÃO RODRIGUES e OUTROS, na qualidade de herdeiros de SEBASTIÃO LUIZ RODRIGUES, ajuizaram Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, requerendo a concessão do pecúlio cota única, referente à devolução das contribuições previdenciárias após a aposentadoria (DIB 23/08/79) e o retorno ao trabalho, com DIB na data do requerimento administrativo (10/10/2003).

Alegaram que o segurado, falecido em 26/3/2003, aposentou-se em 23/8/79 e retornou ao mercado de trabalho em 1/10/79. A rescisão desse contrato de trabalho deu-se com o seu falecimento.

Aduziram que o direito ao pecúlio incorporou-se ao patrimônio do falecido, apesar de ter sido extinto em 1994, com o advento da Lei 8.870/94, fazendo jus os seus herdeiros ao seu recebimento.

Afirmaram, por fim, que a autarquia negou-se a lhe conceder o benefício em virtude de o óbito ter ocorrido anteriormente ao requerimento administrativo do pecúlio, além de ter sido requerido administrativamente pela filha maior do segurado, não habilitada na pensão.

Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

O INSS não apresentou contestação, juntando documentos, fls. 48/74.

Após, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

Pelo que se depreende dos autos (fls. 41 e 51), o de cujus, mesmo após sua aposentadoria (DIB 23.8.79), permaneceu trabalhando como empregado para a Prefeitura Municipal de Siderópolis até o seu falecimento, em 26.3.2003, contribuindo para a Previdência Social, pelo menos até a competência 03/94 (fls. 36/9). É que a legislação previdenciária assim determinava àqueles que já estivessem em gozo de aposentadoria, mas permanecessem ou retornassem ao serviço. A compensação viria na forma de pecúlio.

Desta forma, o caput do artigo 95 do Decreto nº 83.080/79 dispunha que “o valor do pecúlio corresponde à soma das contribuições do segurado, pagas ou descontadas durante o período de trabalho prestado em uma das condições do art. 91, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 4% ao ano, não incluída a parcela correspondente às contribuições da empresa.”

Quando do advento da nova Lei de Benefícios, em 24.07.1991, os artigos 81 e 82 passaram a disciplinar a matéria nos seguintes termos, com redação vigente de 25.07.1991 a 15.04.1994:

“Art. 81 - Serão devidos pecúlios:

II - ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;

Art. 82 - No caso dos incisos I e II do art. 81 o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do  segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data  de  aniversário no dia primeiro.”

Embora apenas o inciso III do artigo 81 da Lei 8213/91 mencionasse o direito do dependente propriamente dito, o artigo 112 desta Lei sempre esteve em vigência, determinando que o valor não recebido em vida pelo segurado fosse pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. Inexistindo estes, permanece o direito previsto na lei civil quanto ao direito sucessório.

Antes de entrar na questão da legitimidade ativa para requerer os valores, entendo devam ser anotadas breves palavras acerca do benefício em questão.

Como acima mencionado, entre os benefícios pagos pela Previdência Social, o pecúlio já estava previsto no Decreto 83,080/79 (arts. 91 a 96) e na CLPS (artigos 55 e segs). A Lei nº 8.213/91 previa, entre as três espécies de pecúlio, uma que era devida ao segurado aposentado que voltasse à atividade. Este benefício disposto no inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91 consistia num pagamento único do valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança quando do afastamento da última atividade conforme o artigo 82 do mesmo diploma legal.

O pecúlio do inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91, foi extinto em abril de 1994, quando da modificação introduzida pela Lei nº 8.870 que revogou, expressamente, o inciso II do artigo 81 daquele diploma legal. 

A partir de abril de 1995, o segurado que volta a exercer atividade abrangida pela Previdência Social é segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio apenas, não fazendo mais jus ao pecúlio (Lei nº 9.032, de 28.04.95, arts. 2º e 3º).

Entretanto, ficaram resguardados os direitos daqueles aposentados que vinham contribuindo até a data da edição da Lei como refere Wladimir Novaes Martinez em Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª edição, Editora Ltr, São Paulo, p.400 :

“Através da Medida Provisória n.381/93, pôs-se fim ao benefício, prática reeditada nas Medidas Provisórias ns. 408, 425 e 446, todas de 1994. Finalmente, a Lei n. 8.870/94, em seu art. 29, revogou o inciso II deste art. 81 (bem como o art.84).

Consoante o Decreto Legislativo n.27/94, ‘Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados pelo Poder Executivo durante a vigência das Medidas Provisórias ns.381, de 6.12.93, 408, de 6.1.94, 425, de 4.2.94, e 446, de 9.3.94‘ (art. 2º).

Conseqüentemente, o pecúlio foi extinto em 7.12.93. Mas a Orientação Normativa SPS n.1/94 determinou no sentido de manter-se ‘ o direito do segurado aposentado que vinha contribuindo até a publicação da Lei n. 8.870/94‘ (dia 16.4.94). Destarte, efetivamente, o pecúlio desapareceu em 15.4.94.

A Lei n. 8.870/94 cria, pois, a situação do direito adquirido. Quem voltou ao trabalho, até a extinção do benefício, e dele não se afastou tem expectativa de direito; bastará promover a rescisão contratual para assegurar a faculdade e fazer jus ao benefício.” (grifei)

Neste sentido, tenho que a superveniência da Lei 8870/94 não afeta o direito ao recebimento do pecúlio formado sob a égide da legislação anterior, pois o direito incorporou-se definitivamente ao patrimônio do segurado. Apenas que para ser resgatado deve haver a rescisão contratual por ato voluntário ou, como no caso, pela morte do segurado.

Outra não poderia ser a solução jurídica para a situação em tela, porquanto o beneficiário que continuava em atividade tinha pleno conhecimento de que permaneceria contribuindo para a Previdência Social, mas a lei lhe garantia a restituição destas parcelas. Diferente é a situação de quem permanece trabalhando em época que a legislação já lhe cientifica de que, embora sendo contribuinte obrigatório da previdência, não terá direito à restituição das quantias pagas nestes termos. Terá, portanto, a opção de permanecer ou não em atividade remunerada, com pleno conhecimento da situação legal que disciplina este novo contrato de trabalho.

Assim, se o segurado aposentado recolheu para a previdência na vigência de normas que previam a restituição das contribuições, esse direito deve ser assegurado, ainda que lei posterior tenha extinguido o pecúlio. Em que pese ter sido extinto pela Lei 8870/94, o segurado que vinha contribuindo até a data da sua vigência tem direito à percepção do pecúlio.

Passo à análise da legitimidade para reclamar os valores, questionada pelo INSS.

Segundo a Autarquia Previdenciária, o requerimento administrativo do pecúlio foi realizado pela filha maior do segurado falecido, não sendo pessoa habilitada à pensão por morte, razão pela qual indeferiu o pecúlio requerido. Entretanto, o requerimento foi feito na realidade pelos herdeiros do falecido segurado.

O artigo 94 do Decreto nº 83.080/79, bem como o art. 56 da CLPS eram claros ao disporem que o pecúlio não recebido em vida pelo segurado era devido aos seus dependentes ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil.

Na subseção da Lei de Benefícios que dispôs acerca do pecúlio, não se repetiu norma idêntica. Todavia, o artigo 112, de forma geral, disciplinou acerca do direito dos dependentes de perceberem todo e qualquer valor não recebido em vida pelo segurado. Inexistindo estes, deve-se aplicar a lei civil, concedendo-se o benefício aos sucessores.

Por esta forma, sendo devidas ao segurado as contribuições pagas após o jubilamento na forma de pecúlio e não tendo este resgatado-as, os autores, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade para reclamá-las.

Neste sentido a jurisprudência do e. TRF4ªRg:

“PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. PAGAMENTO A DEPENDENTES E SUCESSORES DO SEGURADO. LEI 8213/91, ART. 81 INC-2 LEI 8870/94.

Se o segurado aposentado recolheu para a Previdência na vigência de normas que previam a restituição das contribuições, esse direito deve ser assegurado, ainda que lei posterior tenha extinguido o pecúlio.

O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, independente de inventário ou arrolamento. Aplicação do art. 112, da Lei 8213/91.

Apelação desprovida.” (AC 95.0419550-4/SC, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJ 11/11/98, p. 687)

De fato, no presente caso, o segurado era viúvo (fl. 56), e deixou seis filhos maiores, ou seja, sem dependentes a serem habilitados à pensão por morte.

Não há prescrição a ser considerada, uma vez que o direito à reclamação do pecúlio só se inicia com a rescisão do contrato de trabalho. Como o segurado permaneceu trabalhando ininterruptamente até o seu falecimento, em 26/03/03 (doc. fls. 41 e 55), e o benefício foi postulado em 10/10/03, quando ainda não decorridos cinco anos do surgimento da pretensão (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91).

Por fim, há que se deixar claro como deverá ser feita a atualização das contribuições pagas, sempre se respeitando a legislação vigente à época de recolhimento (art. 85, Lei 8213/91, revogado pela Lei 9032/95).

Aquelas referentes às competências anteriores ao advento da Lei 8213/91 devem ser corrigidas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei 6899/81 e modificações posteriores (ORTN, OTN, BTN, INPC, IRSM, URV, IPCr, INPC, IGP-di), acrescidas de juros de 4% ao ano, conforme dispunham o caput do artigo 95 do Decreto  nº 83.080/79 e o art. 55 da CLPS, até 25/07/91, quando entrou em vigor a nova legislação.

Após a entrada em vigor da Lei de Benefícios, as parcelas devem ser restituídas em pagamento único de valor correspondente à soma dessas importâncias, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.

Do decurso do prazo do parágrafo 6º do artigo 41 da Lei 8213/91 até o efetivo pagamento, incidirá correção monetária, nos índices correspondentes aos débitos previdenciários (até 04/96 pelo INPC, a partir de 05/96, pelo IGP-di, e desde 02/04 pelo INPC - Súmula 07 TRSC).

Com relação aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, nas ações previdenciárias, são devidos juros moratórios no percentual de 1% ao mês.

Segundo as planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial, o valor devido até a competência de outubro/2004, inclusive, corresponde à importância de R$ 11.324,81 (onze mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), a qual representa o valor principal acrescido de juros de mora e correção monetária na forma acima estabelecida.

ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS no pagamento aos autores, na qualidade de herdeiros do segurado, da restituição das contribuições recolhidas à Previdência Social pelo falecido segurado (da aposentadoria até 03/94), a título de pecúlio, até a sua extinção (em abril de 1994) no montante de R$ 11.324,81 (onze mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) . 

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Criciúma, 11 de novembro de 2004. 

MARINA VASQUES DUARTE

Juíza Federal “

Desta maneira, patente o direito da Requerente.

  

V - DO PEDIDO

Face o exposto, requer:

- a citação da Requerida para todos os termos do pedido inicial, com as advertências legais;

- seja a empregadora ...., oficiada para fornecer a remuneração do extinto Sr ...., no período de .....

- os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50;

- que seja a presente julgada procedente condenando a Requerida no pagamento das importâncias relativas as contribuições previdenciárias “pecúlio” nos termos do artigo 116, inciso II; e 117 do Decreto 611/92; item IV, da Lei nº 8.870/94, correspondente ao período de ...., acrescidos de juros de mora e correção monetária, desde a aquisição do direito, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito.

- a produção de provas todos os meios em direito admitidos.

- a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos, quando da atualização, para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, conforme reza o parágrafo 4º do artigo 17, da Lei 10259/01.

Dá à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais).

Local e data.

(a) Advogado e nº da OAB

Modelo Embargos de Terceiro a Execução Fiscal

Os Embargos de Terceiro é um remédio processual importante no ordenamento jurídico brasileiro senão vejamos como deve ser aplicado.

"Denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha (art. 1.046). do CPC"

É impotante lembrar que recebido os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda Pública, ára impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, devendo designar audiencia de instrução e julgamento conforme art. 17. da lei de execuções fiscais.

No caso de embargos a Execução Fiscal deve-se ter como objetivo maior a demostração de que o terceiro no caso em questão demostrar que o objeto da execução , ou seja o crédito tributário a qual o estado tem por base a propositura da execução fiscal, ou seja o embargante ou seus familiares não tiveram nehum benefício.
 

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS- SC


( Embargos distribuídos por dependência a execução fiscal.....)




RAQUEL DE QUEIROZ, escritora, com carteira de identidade sob o número...., com edereço na rua......., vem por seu advogado com instrumento de mandato em anexo, com fundamentos nos artigos 1.046 usque 1.053 do Código de Processo Civil, promover os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE DE MANUTENÇÃO DE POSSE ( CPC, art. 1046 usque 1.051), contra a ( ÓRGÃO PÚBLICO EXEQUENTE), na pessoa do seu representante legal, situada  na rua ......, pelas razões de fato e de direito que passa a expor


DOS FATOS.

( Estamos trabalhando no modelo...)

Documentos necessários para casamento de estrangeiro no Brasil.

• Certidão de nascimento traduzida, no tradutor juramentado;
• Certidão de nascimento do cônjuge brasileiro. ( Maximo com 6 meses)
• Comprovante de residência deve-se casar onde existe o comprovante de residência.
• Procedimentos: Registrar a certidão traduzida em títulos e documentos- (cartório do 1 Ofício).
• Caso seja divorciada no exterior a sentença de divórcio deve ser homologada no STJ.
• Cópia do autenticada de identidade, CPF, Passaporte e visto de entrada no país ( caso seja exigigo);
• Comprovante de residência ou declaração de domicílio.

Qualquer necessidade de homologação estrangeira passar um email para lf.adv@hotmail.com
 ou ligue para (22) 98950130. e podemos lhe assessorar

Decisao importante: Contaminada com vírus da Hepatite C receberá indenização

Contaminada com vírus da Hepatite C receberá indenização



A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a União, o município de Porto Alegre e o Hospital Nossa Senhora da Conceição ao pagamento de R$ 60 mil de indenização por danos morais a uma paciente que teria contraído hepatite C em 1993 durante transfusão de sangue.
A autora da ação alega ausência de política pública no combate à doença e de informação à época sobre a forma de transmissão, prevenção e tratamento. A triagem sorológica para o vírus da Hepatite C é feita em todos os bancos de sangue no Brasil desde 1993
A autora ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre em agosto de 2006, após a detecção da enfermidade, mas teve seu pedido de indenização negado. Ela recorreu então ao tribunal, que reformou a sentença.
Segundo a relatora do processo na corte, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, a autora foi contaminada quando já era feito o controle epidemiológico, o que demonstra “não ter havido diligência e atenção na prestação do serviço público de saúde”. Para ela, houve dano moral contra a autora, hoje portadora de doença grave, cabendo a indenização.
Papel do Estado
A Hepatite C pode levar anos para se manifestar. Devido a isso, desde 1993, o Ministério da Saúde passou a alertar as pessoas que se submeteram à transfusão ou a transplante nos anos anteriores a procurarem o Sistema Único de Saúde (SUS) e realizarem o teste. Em caso de resultado positivo, o tratamento é oferecido gratuitamente pela rede pública.

MODELO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO PENHORA ELETRONICA

EXMO SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA  COMARCA DE ....

Processo nº 00..........

CARLOS ROBERTO , já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇAO FISCAL em epígrafe que lhe move o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem, através de seu advogado, instrumento de mandato incluso, na forma do parágrafo 2º do artigo 655-A do CPC,  interpor

                  EMBARGOS A EXECUÇÃO DE PENHORA ON LINE

Pelas razoes de fatos que passa a expor:

A parte Ré foi condenado a pagar ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO conforme contas apresentadas nos presentes autos, a importância de R$ 1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais), fls;

Na data de .../..../2011, foi feita penhora on line da conta salário da parte Ré no valor total de R$1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais), conforme segue:

BANCO DO BRASIL Ag.....5 C/C   de.........    R$ 2.469,01;

CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag.....C/C .R$ 1.250,45

BANCO HSBC BRASIL C/C ..............................R$      82,34

Totalizando ........................................................................R$  1.380,00 

(Hum mil trezentos e oitenta reais).

Esclarece a parte Ré que a importância penhorada refere-se ao seu salário na qualidade de .........., junto a  PREFEITURA MUNICIPAL DE ..........., conforme contra-cheque, anexo.

Com a Decisão de Vossa Excelência a penhora on line, o Réu teve sua conta bancaria sensivelmente prejudicadas, deixando de honrar os compromissos já contraídos para com terceiros, bem como prejudicou suas mais básicas necessidades diárias e ainda a devolução de diversos cheques, ocasionando prejuízos irreparáveis tanto a parte Ré, quanto a terceiros,  conforme comprova através dos extratos bancários, anexos.

                            Diante dos fatos acima expostos requer:

Ex positis, o Embargante requer:

a)     sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO;

b)     a imediata liberação da quantia mencionada de 1.380,00 (Hum mil trezentos e oitenta reais), disponibilizando tal valor em favor do Embargante em sua conta-corrente bloqueada, expedindo-se comunicação ao BACEN para tanto, através de meio eletrônico.

c)      Seja reconhecido por este Ilustre Juízo  que a quantia colocada em indisponibilidade, se refere à importância referente ao SALÁRIO  destinado ao sustento do devedor e de sua família, , sendo, portanto, impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 649, inciso IV do CPC e conseqüentemente insuscetíveis de serem colocados em indisponibilidade pelo caráter que os reveste;

Nestes termos, pede deferimento.

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Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato. Somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser consideradas ilegais e abusivas.

A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial interposto pelo ABN AMRO Bank contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou ilegal a cobrança das referidas taxas.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que essa cobrança não é vedada pelo Conselho Monetário Nacional e tem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Como não foi demonstrada a obtenção de vantagem exagerada pelo banco, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da cobrança das duas tarifas.

Capitalização de juros

O banco também contestou a tese de que a capitalização de juros seria ilegal, por não estar expressamente prevista no contrato. Alegou que a capitalização dos juros no cálculo das prestações poderia facilmente ser identificada pelo consumidor ao ser informado sobre os juros mensais e anuais, conforme demonstrado na transcrição de atendimento por telefone.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, o TJRS aplicou corretamente ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a incidência de normas implícitas ou de difícil compreensão. “Se o referido artigo veda instrumentos redigidos de forma a dificultar a compreensão, com muito mais razão há de vedar a mera informação das taxas de juros via teleatendimento e, mais ainda, que o consumidor deva delas inferir a pactuação da capitalização”, entendeu o relator.

Segundo a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros que não se encontra expressamente pactuada não pode ser cobrada pela instituição financeira.

Juros abusivos

O acórdão do TJRS manteve a sentença de primeira instância quanto à limitação da taxa de juros à média utilizada pelo mercado financeira na época em que o contrato foi celebrado, que era de 57,94% ao ano. O banco alegou no recurso ao STJ que, de acordo com o artigo 4º da Lei 4.595/64, a taxa de juros é de livre estipulação da instituição financeira, e que a taxa contratada de 8,49% ao mês não era abusiva, pois seria inferior à média de mercado.

O relator ressaltou que a Segunda Seção do STJ decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A revisão dessa taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovado o seu caráter abusivo, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Ao analisar provas e fatos, o TJRS considerou que estava cabalmente demonstrado o abuso da taxa de juros pactuada no contrato em relação à taxa média de mercado. Essa conclusão não pode ser alterada pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, que vedam a interpretação de cláusula contratual e a revisão de provas.

Por fim, o banco questionou a desconsideração da mora do devedor e a proibição de inscrevê-lo em cadastro de inadimplentes. Salomão entendeu que a indevida cobrança dos juros remuneratórios e a capitalização de juros realmente descaracterizam a mora, não havendo razão para inscrição em cadastro de devedores, questão essa que ficou prejudicada.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa stj